Baixa ou Cancelamento de Dívida Ativa Originada de Multa de Trânsito Através de Quitação ou Prescrição do Débito
Tipo de Usuário do Serviço:
Cidadão e Empresa
Requisitos/ Documentos Necessários:
- Preenchimento de Formulário de Requerimento Geral;
- Cópia de documento de identificação com foto (RG, CNH entre outros).
Principais Etapas do Serviço:
-A documentação será conferida e o processo será remetido para a análise e deliberação da Assessoria Jurídica da Secretária de Finanças (SEFIN) e depois para a Assessoria Jurídica da Secretaria de Defesa Social, Trânsito e Transportes (SDS).
- Concluindo pelo deferimento da solicitação, o processo será remetido para a Seção de Controle e Processamento de Infração de Trânsito - CPI / SDS para execução da baixa/cancelamento dos débitos em sistema.
Previsão de Prazo para Atendimento ao Usuário:
Imediato
Previsão de Prazo para Realização dos Serviços:
30 dias.
Custo para o usuário:
Taxa mínima de R$10,27.
Compromisso com o atendimento:
- atender com respeito e cortesia o cidadão;
- disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;
- atender as solicitações de maneira célere.
Prioridades de Atendimento:
Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:
- idosos;
- gestantes;
- lactantes;
- pessoas com crianças de colo;
- portadores de necessidades especiais;
- pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.
