Guia de uso sistema de licenciamento sanitário simplificado
O Sistema de Licenciamento Sanitário Simplificado online, disponível no portal de serviços da Junta Comercial de Minas Gerais – JUCEMG, é um sistema desenvolvido em parceria com a Superintendência de Vigilância Sanitária Estadual e Junta Comercial de Minas Gerais.
O referido sistema tem como objetivo, agilizar e simplificar os processos de licenciamento sanitário para estabelecimentos classificados com o nível de risco II ;emitir declarações de Dispensas de Licenciamento Sanitário de forma automática para os estabelecimentos classificados como nível de risco I e para os estabelecimentos configurados como domicílio fiscal.
Para as atividades classificadas como alto risco sanitário (risco III) o processo de licenciamento sanitário continua da mesma forma. Não houve alteração.
O sistema de Licenciamento Sanitário facilitado online ao classificar uma atividade como risco III enviará uma mensagem informando para requerente procurar a VISA municipal para maiores informações do licenciamento para esse tipo de estabelecimento.
Importante ressaltar que a classificação do grau de risco seguem a padronização SES n. 8765, de 16 de maio de 2023.
QUEM DEVE ACESSAR O SISTEMA:
O sistema possui ambientes distintos para o Município e para o Empreendedor. Neste sentido, tem-se:
- Licenciamento administrativo (portal interno): servidor municipal de Vigilância Sanitária.
- Portal de serviços (sistema de licenciamento do usuário): Representante legal da empresa informado no registro empresarial ou cidadão cadastrado pelo representante legal da empresa no sistema de licenciamento.
Para acesso ao sistema de licenciamento, o cidadão deve realizar previamente o seu cadastro no portal de serviços da JUCEMG. Para o caso de empresas que estejam realizando a renovação do alvará sanitário, é necessário que o responsável legal tenha usuário e senha cadastrados no sistema.
Importante ressaltar: é necessário que o CNPJ da empresa já esteja ativo, ou seja, a solicitação de licenciamento sanitário deve ser feita após a etapa de registro da empresa.
Dúvidas
Secretaria de Saúde
(34) 3331-2738
visa.fiscalizacao@uberaba.mg.gov.br
Av Guilherme Ferreira, 1539 - Bairro Cidade Jardim
De segunda-feira à sexta-feira, das 12:00hs às 17:30hs
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