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É o imposto recolhido para fins de "regularização" a nível de escrituração e/ou registro de imóveis adquiridos e de direitos a eles relativos é de competência Municipal e é devido em todas as transmissões onerosas de bens imóveis.
Nessa sessão de perguntas frequentes, você poderá encontrar respostas rápidas e eficientes para as dúvidas mais comuns.
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