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Lei de Uso e Ocupação de Solo

Lei Complementar nº 456/2011 - Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal No 376/2007,que “Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Uberaba”, e dá outras providências.

Mapa Anexo I - Zoneamento da Cidade.

Lei nº 387/2008 - Anexo II - QUADRO 1 - Paramêtros de uso com alterações Lei 456/2011.

Lei nº 387/2008 - Anexo II - QUADRO 3 - Afastamentos Mínimos com alterações Lei 456/2011.

Lei nº 387/2008 - Anexo II - QUADRO 4 - Vagas veículos por uso e atividades com alterações Lei 456-2011.

Lei nº 387/2008 - Anexo III - Glossário com alterações Lei 456-2011.

Quadros atividades comercial, serviços, industrial.

Lei Complementar nº 437/2010 - Modifica dispositivos da Lei Complementar Municipal No 376/2007 que “Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Uberaba”, e contém outras disposições

Lei Complementar nº 437/2010 - Mapa Anexo I - Zoneamento da Cidade

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Atendimento ao público: 12h às 18h

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