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O Projeto n º 3077/2008, que transforma em Lei o Sistema Único de Assistência Social foi aprovado no dia 16/11(terça feira), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados. Na CCJC, o projeto foi relatado pelo deputado José Genoíno. Depois de tramitar na Câmara, o projeto segue para apreciação do Senado.
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