28/04/2011 - Prefeito participa de reunião com fiscais da Settrans

Reunião com o Prefeito Anderson Adauto e os fiscais da Secretaria de Trânsito e Transporte (Settrans) abordou a questão das diretrizes e a anistia de multas do Sistema de Limpeza Urbana de Uberaba nesta quinta-feira (28), no mezanino do Centro Administrativo.

De acordo com a Lei 11.121/2011, os autos aplicados até o dia 25 de março, podem ser recorridos até o dia 09 de maio. Os autuados podem solicitar junto à Secretaria da Fazenda o desconto de 50% nos autos relacionados à limpeza urbana. Já os autos relacionados aos muros e passeios terão o perdão da dívida desde que se apresentem provas comprobatórias da execução da obra junto à Settrans.

No encontro, o prefeito Anderson Adauto ressaltou que o intuito não é multar o cidadão, mas que sejam realizadas as prestações dos serviços, no qual o proprietário do imóvel tem a responsabilidade de zelar.

Para ele, não existe recuo nas linhas para fazer o cidadão cumprir os seus deveres. “Quando falo em passeio, falo em crianças que tem que sair do mesmo, por algum motivo, como a falta, e andar na rua. Elas podem ser atropeladas. Penso nos idosos, que podem cair. Penso no quintal sujo que coloca em perigo os vizinhos. A adequação destes espaços é uma questão de bom senso. Queremos melhorar a cidade”, explica.

De acordo com o secretário de Trânsito, Ricardo Sarmento, os fiscais passarão a informar os cidadãos nas áreas delimitadas de cada um, para que assim os mesmos possam requerer a anistia até o dia 09 de maio. “Lembrando que a anistia é para os autos aplicados até o dia 25 de março”, finaliza. Segundo o artigo 127 da Lei, os que parcelaram a multa e não quitaram têm direito a anistia referente ao Sistema de Limpeza Urbana.