Assessoria de Orçamento Municipal

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Legislação

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Plano Plurianual de Ação Governamental - Revisão  2012

 

 Lei nº 11.176 Revisão do PPA, Anexo I e II

 Programas do Governo

 001 - Ação do Legislativo

 004 - Auditoria e Controle

 007 - Comunicação Social

 040 - Gestão Administrativa

 055 - Serviço da Dívida

 066 - Edificações Públicas

 071 - Vias Públicas e Integração Urbana

 073 - Defesa Civil e Obras Emergenciais

 076 - Iluminação Pública

 201 - Gestão da Política de Saúde

 214 - Parques Urbanos e Unidades de Conservação

 215 - Educação Ambiental

 237 - Estradas Municipais

 253 - Ampliação e Modernização do Sistema de Água e Esgoto

 254 - Gestão das Políticas Públicas de Saneamento

 272 - Provisão Habitacional de Interesse Social

 290 - Cidadania e Direitos Humanos

 292 - Valorização da Mulher

 293 - Suporte aos Órgãos de Adm Pública e Prestadoras de Serviço

 300 - Modernização da Administração Tributária

 307 - Desenvolvimento Estratégico de Uberaba - PDE - U

 310 - Desenvolvimento Estratégico do Turismo - Prodetur

 311 - Gerenciamento Global da Educação

 318 - Educação, Cultura e Cidadania

 324 - Vigilância em Saúde

 330 - Capacidade Resolutiva e Humanização na Atenção à Saúde

 340 - Regulação em Saúde e Fiscalização da Saúde Suplementar

 363 - Promoção e Difusão Cultural

 406 - Controle Ambiental Integrado

 416 - Combate a Enchentes e Inundações

 418 - Planejamento e Desenvolvimento Urbano

 420 - Mobilidade e Revitalização Urbana

 421 - Gestão Integrada de Resíduos

 425 - Posturas Municipais

 427 - Guarda Municipal

 429 - Processamento de Multas

 431 - Transportes Públicos

 451 - Desporto de Rendimento

 452 - Desporto Comunitário

 454 - Defesa da Ordem Jurídica

 457 - Festas Tradicionais e Folclore

 458 - Memória e Cidadania

 462 - Segurança Pública

 463 - Construção, Ampliação e Reforma de Escolas Públicas

 464 - Desenvolvimento Profissional em Educação

 465 - Escola de Qualidade para Todos

 466 - Transporte Escolar

 467 - Desenvolvimento Regional

 468 - Uberaba - Ciência, Tecnologia e Inovação

 469 - Comercialização e Abastecimento

 470 - Promoção da Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário

 471 - Uberaba - Uma Cidade para Todos

 473 - Equipamentos Urbanos Esportivos

 477 - Suporte Logístico

 485 - Saneamento e Responsabilidade Ambiental

 486 - Preservação e Recuperação Ambiental e Cultural

 487 - Planejamento e Governança

 492 - Áreas Verdes e Arborização Urbana

 493 - Proteção Social Básica

 494 - Proteção Social de Média Complexidade

 495 - Proteção Social de Alta Complexidade

 497 - Atenção Primária em Saúde

 498 - Assistência de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

 499 - Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos

 501 - Desporto Educacional

 999 - Reserva de Contingência

 

Programas de Governo por Eixo Estratégico 

 Eixo Estratégico - Desenvolvimento Urbano e Qualificação Ambiental

 Eixo Estratégico - Habitação e Construção da Cidade

 Eixo Estratégico - Inclusão Social e Cidadania

 Eixo Estratégico - Mobilidade Urbana e Integração do Território do Município

 Eixo Estratégico - Planejamento e Gestão Democrática

 Eixo Estratégico - Política Ambiental

 Eixo Estratégico - Promoção e Desenvolvimento Econômico Sustentável

 Eixo Estratégico - Saneamento Básico

 

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