16/03/2013 - Empresas garantem ao prefeito o cumprimento da Lei do passe livre para idosos

Empresas concessionárias do transporte coletivo em Uberaba se comprometeram com o prefeito Paulo Piau a cumprir a determinação judicial para o cumprimento do artigo 17 da Lei Municipal 9.822/2005, que prevê a gratuidade do transporte coletivo para os idosos acima de 60 anos. Representantes da empresa se reuniram no início da tarde de ontem (15) com o prefeito e anunciaram que vão cumprir a ordem.

Pela manhã, em entrevista coletiva por ocasião do Dia do Consumidor no Procon, questionado Piau foi enfático pelo cumprimento e chegou a anunciar que a Prefeitura aplicaria as sanções necessárias, caso a decisão judicial não fosse respeitada.

O prefeito adiantou que a Prefeitura cumpriu a sua parte, lançando avisos nos ônibus que informam sobre a obrigatoriedade da gratuidade. “Decisão judicial tem que ser cumprida, da mesma forma se houver recurso contrário teremos que cumprir também. Caso contrário a Justiça tomará as suas providências e a Prefeitura idem. Não vamos ser omissos”, disse. Após a reunião com os representantes da empresa a situação foi resolvida.

“O bom senso deve sempre imperar. A empresa tem, como todos, o direito de recorrer, mas o que está valendo tem que ser cumprido e eles me garantiram que vão cumprir”, informou o prefeito.

De acordo com a Superintendência de Transportes do Município a ordem judicial determina que documentos originais com foto podem ser utilizados para o acesso ao transporte. No entanto, para agilizar o atendimento é importante que os idosos se cadastrem na sede da empresa, no 2º piso do Elvira Shopping na praça Rui Barbosa. O acesso com documentos não será proibido, mas a carteira cadastrada agiliza o acesso.

O usuário que se sentir prejudicado com a falta de serviço, pode registrar denuncia pelo telefone 33180408, ou pelo telefone 33337666, do Procon, que também está de olho para que a lei seja cumprida em Uberaba.