Legislação

O Conselho Municipal de Contribuintes foi criado pela Lei Complementar 202/2000 de 28 de dezembro de 2000, alterou a Lei Complementar 4388/89, Alterada posteriormente pela Lei Complementar 458/2012 e sendo regulamentado pelo Decreto Municipal nº 5197/2012 de 17 de setembro de 2012, que é o seu regimento interno.

 Regimento Interno Decreto Municipal 5197/2012

 Lei Complementar 606/2020 – Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Uberaba e dá outras providências

 Lei complementar 621/2020 – Altera a Lei Complementar nº 606/2020

 Decreto 6517/2020 – Regulamenta a Lei Complementar nº 606/2020

 Decreto 3796/2011 - Cria regulamento para realização de shows, festas e eventos com fins lucrativos realizados em recintos fechados, e dá outras providências

 Decreto 863/2009 - Altera o Decreto 2332/2002 que trata da nomeação de Responsáveis Tributários pelo ISSQN e dá outras providências

 Decreto 2947/2003 – Altera o Decreto 2332/2002 que trata da nomeação de Responsáveis Tributários pelo ISSQN e dá outras providências

 Decreto 2332/2002 – Regulamenta a responsabilidade tributária pela retenção do ISSQN, nomeia os contribuintes responsáveis tributários e dá outras providências.

 Decreto 1476/2002 -  Regulamenta a concessão de licença para promoção e realização de shows, festa e outros eventos, com fins lucrativos em recintos fechados, previsto na LC n° 139, de 23/12/98.

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