21/05/2013 - Aprovada lei que institui o GGI-M

Publicada no último Porta-Voz (dia17/05) a lei 11.558/ 2013, que institui em Uberaba o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M. Ele tem como competência estabelecer diretrizes e prioridades para o Plano Municipal de Segurança e aos programas e ações integradas de segurança pública no município de Uberaba envolvendo organismos municipais, estaduais e federais, inclusive e especialmente os de natureza preventiva.

O Gabinete tem como proposta também coordenar no município o Programa Nacional de Segurança Pública – PRONASCI, e deliberar sobre assuntos a ele pertinentes, observadas as competências e autonomias institucionais e os demais convênios bilaterais correlatos existentes. Está previsto ainda qualificação dos profissionais que atuam na segurança pública, urbana e nas ações preventivas.

De acordo com o secretário executivo do Conselho Municipal de Segurança Pública, Rodolfo Cecílio, a aprovação da lei deu legalidade para implantação do Gabinete, uma vez que existia apenas um decreto instituído em 2009. “Por muito tempo este decreto ficou engavetado, agora demos legalidade em todo processo de implantação do Gabinete de Gestão Integrada, que vai nos auxiliar muito no que tange a Segurança Pública no Município”, disse Rodolfo Cecílio. Ele destacou ainda o trabalho de segurança que vem sido desenvolvido em Uberaba e ressaltou o importante papel da sociedade no combate a criminalidade.

O Gabinete é composto pelo prefeito municipal, autoridades municipais responsáveis pela segurança pública e defesa social, pelas autoridades responsáveis pelas ações sociais preventivas e autoridades policiais estaduais que atuam no município. Além de representantes das policias civil, militar e corpo de bombeiros, fazem parte também do GGI-M, representantes do Ministério da Justiça, coordenador estadual do PRONASCI, polícia federal e secretaria de Defesa Social.

PRONASCI – é um Programa do Governo Federal, através do Ministério da Justiça, que tem por objetivo diminuir a criminalidade, tendo como público alvo profissionais de segurança pública e jovens de 15 a 24 anos.