12/07/2013 - Auditoria aponta indícios de crimes fiscais e dívida de 306 milhões

Relatórios encaminhados ao TCE não refletem a realidade orçamentária e financeira do município, conforme apurado pela Libertas

Foto: Sebastião Santos

Algumas questões apontadas na auditoria podem, inclusive, ser alvo de CPI

Recurso de multas de trânsito foram usados para pagar multas do INSS
O relatório preliminar apresentado ontem (11/07), pela empresa Libertas Auditoria & Consultoria, durante coletiva de imprensa, apontou que os relatórios encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado não refletem a realidade orçamentária e financeira do município. O diretor da empresa, Miguel Dianese, taxou a situação do município de preocupante, visto ainda, que a dívida de curto prazo também não reflete a realidade, o que afeta diretamente o início do atual mandato. A auditoria independente apontou uma dívida total consolidada do município R$ 306.942,106,84. O prefeito Paulo Piau que tinha apenas uma prévia da apresentação acompanhou o detalhamento atentamente, juntamente com os jornalistas e secretários.
Para Dianese, a ilicitude deste ato, deverá ser materializada pela Justiça. Ele explicou também que mediante este fato, o relatório da auditoria serve como guia para Câmara Municipal, visto que o relatório do TCE não traz as informações reais. “Quem aprova ou não é a Câmara. O TCE apenas emite um parecer prévio. Mas o documento encaminhado ao Tribunal não refletem a realidade orçamentária e financeira do município. Inclusive, caberá a Justiça à materialidade dessa ilicitude”, afirmou.
Outro ponto destacado por Dianese, diz respeito ao não cumprimento da Lei Complementar 101 - que é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele lembra que em seu Art. 42 “É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”. Ou seja, o gestor público não pode deixar para o outro que virá, dívida de curto prazo, seja em consignações ou restos a pagar, em valor superior ao ativo financeiro. “Isso é um princípio básico republicano. O prefeito tem que contingenciar a despesa pública. Com certeza é um problema de grande magnitude”, disse.
Inédito – Também foi revelado pela auditoria, situações taxadas por eles como inéditas, como por exemplo, “rateio de salários (sic!) de Subsecretário entre sete servidoras da Secretaria Municipal de Saúde, designadas para exercício das atribuições inerentes ao cargo em apreço”. A situação citada, segundo o relatório faz parte de “acontecimentos administrativos no exercício auditado (2.012) que namoram firmemente com o famigerado patrimonialismo, que tanto mal causou ao Brasil”.
Outro ponto citado como extremamente irregular, foi a utilização de recursos recebidos de multas de trânsito, no valor de R$ 49.012,54, para pagamentos relativos a multas e juros pelo atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias ao INSS, indevidamente. De acordo com o relatório, este procedimento é vedado pelo TCE, sendo contrários aos princípios que norteiam a administração pública. Também foi verificada uma divergência no valor de R$ 16.720,46 entre o saldo das operações relacionadas aos recursos de Multas de Trânsito (R$ 271.013,84) e o somatório (R$ 287.734,30) dos saldos das contas bancárias abertas para movimentação de tais recursos
Outra questão levantada pelo diretor Dianese, é de que houve transferência de valor para pagamento da empreiteira, conforme solicitação do ex-secretário da Sesttrans, no valor de R$ 400 mil à título de “empréstimo”, o qual foi restituído – a menor – faltando R$ 72 mil. "Uma situação como esta, pode inclusive, ser alvo de Comissão Parlamentar de Inquérito", avaliou o diretor.
Também apontado como irregular, foi à descaracterização de Leis de abertura de credito especial, aprovadas pelos vereadores na Câmara Municipal e registradas como decreto regulador em modalidade diferente.
Resumo – De acordo com a Libertas, as irregularidades apontadas dos atos de Gestão Orçamentária, Financeira, etc.:
• Abertura irregular de créditos adicionais suplementares acima do legalmente autorizado, contrariando o disposto no art. 167, da CF/88 c/c art. 43, da Lei 4.320/64;
• O Município procedeu à abertura de créditos suplementares sem recursos disponíveis, desrespeitando das disposições do art. 43, da Lei 4.320/64;
• Foi apurada divergência entre o valor destacado como déficit orçamentário no Balanço Orçamentário e os valores dos créditos adicionais abertos, exceto por anulação, na soma de R$ 1.422.020,00;
• Não foi repassado à Câmara Municipal o valor total fixado na LOA/2012 (inciso III, § 2º do art. 1º da Emenda Constitucional 58/2009);
• As retenções na fonte do IR sobre Rendimentos do Trabalho do Poder Legislativo não foram identificadas adequadamente;
• Foi efetuada transferência de recursos das Multas de Trânsito para pagamento de despesas não afetas aos mesmos, caracterizando “empréstimo”, de forma irregular;
• O Balanço Financeiro não foi elaborado corretamente;
• As disponibilidades financeiras não foram depositadas somente em instituições financeiras oficiais;
• Foram inscritos Restos a Pagar (Não Vinculados e Totais), pela Prefeitura Municipal de Uberaba, sem a respectiva disponibilidade de caixa, contrariando o disposto no art. 42 da LC 101/2000 – LRF (Princípio nuclear das boas práticas de governança fiscal);
• Foram inscritos Restos a Pagar do Ensino sem a respectiva disponibilidade de caixa (Recursos Próprios – Impostos e Transferências);
• Foram inscritos Restos a Pagar da Saúde sem a respectiva disponibilidade de caixa (Recursos Próprios – Impostos e Transferências);
• Os recursos do FUNDEB não foram aplicados corretamente, restando saldo em valor superior aos 5% permitidos, consoante § 5º do art. 11 da Instrução Normativa nº 13/2005, do TCEMG;
• O Balanço Patrimonial não foi elaborado corretamente;
• A Dívida Fundada não foi corretamente demonstrada;
• Não foi emitido o Inventário Geral Analítico do Município em 31/12/2012;
• Foram restabelecidos e cancelados valores da Dívida Flutuante e dos Devedores Diversos sem justificativa expressa por meio de Decreto Executivo;
• Detectaram-se divergências entre os dados do SIACE/PCA-2012 com o SIACE/LRF – Data Base: 31/12/2012.
Finalizando a apresentação, o diretor da Libertas, Miguel Dianese “afirmou que resta claro que não só a Gestão Patrimonial quanto a Gestão Orçamentária/Financeira não obedeceram aos preceitos da Responsabilidade Fiscal no que se refere à assunção de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato. É uma gestão temerária administrativamente e irresponsável no aspecto fiscal’.
Vale lembra ainda, que a auditoria apresentará o resultado das análises sobre convênios e licitações firmados.
Ao avaliar o material apresentado, o prefeito Paulo Piau, afirmou que estava “surpreso, sobretudo quando a Libertas expõe que a prefeitura tem burocracia alta e controle baixo”. Ele disse estar preocupado, mas a auditoria tem a função de retratar a realidade e de indicar caminhos, no sentido de evitar que a atual administração cometa as mesmas irregularidades.
“Por mais que queremos acertar, esta situação nos assusta e nos dá medo. Mas devemos ver os erros do passado e corrigir rumos do futuro. Que sirva para a gente não errar. Transparência é um compromisso nosso com a comunidade. O Poder Público tem que ser transparente e não tem outra forma de trabalho. Vamos corrigir rumos e evitar estes erros gravíssimos”, afirmou.
Piau explicou ainda, que o relatório final da Libertas, que deverá ser concluído em, aproximadamente, dois meses, será encaminhado a Câmara Municipal, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado. Ele garantiu ainda que os projetos prioritários para Uberaba terão continuidade, mesmo com a dificuldade financeira.
“Não vejo como zerar as contas. Temos um déficit de 2012 de, aproximadamente, R$ 100 milhões. Vamos ter que fazer uma ginástica. É como uma família devedora de cheque especial, que tem a dívida, mas tem que continuar vivendo. Temos que economizar, restringir recursos, processos, racionalizar o uso para que dê para fazer os projetos. Não vamos ficar quatro anos falando de dívidas e administrando pessoal. Vamos avançar e os projetos importantes de Uberaba não irão parar”, finalizou.