14/11/2013 - Posturas vai fiscalizar comércio de produtos usados

A Secretaria de Trânsito e Transportes, por meio do Departamento de Posturas, via iniciar um trabalho de fiscalização com caráter educativo nos estabelecimentos que comercializam produtos usados, a partir desta quinta-feira, dia 14. O diretor do Departamento, René Inácio de Freitas, explica que a ação tem o objetivo de explicar e alertar os comerciantes a respeito da Lei 11.467/2012, que dispõe sobre os estabelecimentos que comercializam produtos usados.

“Esse lei está passando por uma reformulação e já foi encaminhada à Câmara de Vereadores. Assim que aprovada, o prefeito irá publicar um decreto que estabelecerá um prazo para que o comerciante se regularize. Quem não atender ao decreto dentro do prazo poderá sofrer intervenção preventiva do estabelecimento e, dependendo do caso, poderá chegar até a cassação do alvará de funcionamento”, explica Renê.

Durante a ação educativa, os fiscais da Posturas irão orientar os comerciantes que a partir do vencimento do prazo estabelecido no decreto que será publicado, sempre que um comerciante adquirir qualquer produto usado ele deverá obrigatoriamente, registrar em um caderno ou em um arquivo digital os dados do fornecedor do produto. Esse cadastro deverá conter o nome completo de quem está vendendo, com o endereço, nº de identidade e CPF, o valor e uma descrição detalhada do produto.

Os comerciantes também deverão ter em mãos um registro com a descrição de todos os produtos usados que estiver no estoque, incluindo os produtos adquiridos antes da data de publicação do decreto.

Os objetos usados que entram na fiscalização são veículos, materiais de autopeças, roupas, móveis, equipamentos de informática, telefonia, eletro eletrônicos, etc.

Segundo Renê, o intuito da lei é servir como uma ação a mais para somar no Plano de Segurança Pública do governo. “Queremos inibir a venda dos produtos sem procedência. Acreditamos que esse será um importante passo para reduzir a criminalidade de roubos de objetos. Também queremos efetivar um mecanismo de registros que permita rastrear um objeto comercializado ilegalmente ou que pelo menos dificulte a venda fácil desses objetos”, justifica Renê.

A previsão do departamento é que nessa primeira etapa da fiscalização, enquanto esteja sendo realizado o trabalho de orientação, sejam fiscalizados em média de 15 a 20 estabelecimentos por semana.  A ideia é atingir o maior numero de estabelecimento possível para que após o vencimento do prazo estabelecido no decreto e quando a fiscalização passar a ser de caráter punitivo, os comerciantes estejam regularizados. A expectativa do departamento é que na próxima semana já tenha um posicionamento efetivo quanto à data de publicação do decreto.