19/12/2016 - Comissão da Câmara Federal aprova proposta que traz melhorias tributárias para a ZPE

Com o fim dos trâmites internos, o PL segue para votação no plenário após a retomada dos trabalhos legislativos em 2017

O Prefeito Paulo Piau recebeu esta semana comunicado informando que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal, aprovou parecer do relator, Deputado Federal Hugo Leal, relativo ao Projeto de Lei 5.957/2013, que impõe novas regras ao Programa das Zonas de Processamento e Exportação – ZPE. O comunicado é um retorno de Helson Braga, Presidente da Associação das ZPE’s – ABRAZPE, à demanda encaminhada por Piau à bancada mineira na Câmara, solicitando apoio à matéria.

O PL impõe novas regras ao Programa das Zonas de Processamento de Exportação, visando torná-las mais eficientes do ponto de vista estratégico, estimulando investimentos, exportações e a geração de emprego. “Com certeza o momento é oportuno, pois temos que criar mecanismos que estimulem os negócios. Foi uma conquista a aprovação na comissão e precisamos agora que também seja aprovada pelos deputados. Faremos novamente nosso trabalho junto à bancada mineira, bem como apoiando as ações desenvolvidas pela associação”, afirmou Piau.

A matéria, se aprovada, possibilitará destinar ao mercado interno até 40% da produção. Atualmente as ZPE’s têm permissão para vender dentro do país apenas 20% do que produzem, sendo que o restante, 80%, é destinado obrigatoriamente para exportação. Em algumas situações, isso é um desestímulo para quem está interessado em atuar dentro de uma ZPE. Com a modificação, acredita-se que receptividade dos empresários será muito maior.

O secretário de Projetos e Parcerias, Glauber Faquineli afirmou que a decisão da CCJC é uma vitória, pois demonstra que há preocupação em se criar um ambiente de estímulo para os empresários. “Agora temos que acompanhar a ida do projeto para o Plenário e começar a fazer as articulações com vista a munir os deputados de informações sobre a matéria, demonstrando de forma clara e objetiva a contribuição que as ZPE’s podem dar para o Brasil, no setor de Desenvolvimento Econômico. A ABRAZPE tem nosso apoio e começará a trabalhar nesta questão imediatamente”, disse.

No documento, Helson Braga revelou ainda que a associação já está articulando audiência com o Ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, pois entende que a ZPE desempenha um papel central no estímulo aos investimentos e às exportações, de forma a contribuir com a retomada do desenvolvimento no País, em bases mais consistentes e sustentáveis, o que vai ao encontro das diretrizes já divulgadas pelo governo federal. Em documento enviado ao ministro Padilha, a ABRAZPE lembra ainda que as ZPE’s apresentam vantagem adicional de serem neutras em relação às contas públicas, uma vez que não acarretam perda de receita da União. Por outro lado, elas dão origem a polos de desenvolvimento com enorme potencial de geração de emprego, renda e receitas tributárias.

Jorn. Keila Riceto
Comunicação PMU