ITR Convênios - Legislação Específica

Leis

LEI N° 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 – Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9393.htm

LEI n° 11.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 -   Regulamenta o inciso III do § 4° do art. 153 da Constituição Federal – Convênios; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11250.htm