ITR Convênios - Legislação Específica

Decretos

Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 1996 – Regulamenta tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4382.htm

Decreto n° 6.770 de 10 de fevereiro de 2010 - Dá nova redação ao § 2o do art. 10 do Decreto no 6.433, de 15 de abril de 2008, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4o do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-010/2009/Decreto/D6770.htm

Decreto n° 6.433 de 15 de abril de 20018 - Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4o do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6433.htm