Lei do Perímetro Urbano

 

A lei do Perímetro Urbano promove a divisão do município em zonas rurais e urbanas, de forma a auxiliar o direcionamento das políticas públicas. A propriedade urbana cumpre sua função quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas (Lei 10.257/2001, artigo 39).

 

Lei em Vigor com alterações 2014

 

 Lei Complementar 374/2007 - Alterada em 2014

 

Mapas

 

 Mapa - Perímetro Sede Dados Km²

 Mapa 01 - Perímetro Urbano Cidade

 Mapa 02 - Perímetro Urbano Peirópolis

 Mapa 03 - Perímetro Urbano Ponte Alta

 Mapa 04 - Perímetro Urbano da Baixa

 Mapa 05 - Perímetro Urbano Capelinha do Barreiro

 Mapa 06 - Perímetro Urbano São Basílio

 Mapa 07 - Perímetro Urbano Santa Fé

 Mapa 08 - Perímetro Urbano Parque do Café

 Mapa 09 - Perímetro Urbano Santa Rosa

 Mapa 10 - Perímetro Urbano Chácaras Praia do Rio Claro

Mapa 11 - Perímetro Urbano dos Eixos de Desenvolvimento

 Mapa 12 - Perímetro Urbano do Distrito Empresarial - DIII

 

---

 

Lei Vigente - Consolidada em Março de 2013

 

 Lei Complementar 374/2007 - Consolidada Março 2013

 

Mapas

 

 Mapa - Perímetro Sede Dados Km²

 Mapa 01 - Perímetro Urbano da Cidade

 Mapa 02 - Perímetro Urbano Peirópolis

 Mapa 03 - Perímetro Urbano Ponte Alta

 Mapa 04 - Perímetro Urbano Baixa

 Mapa 05 - Perímetro Urbano Capelinha do Barreiro

 Mapa 06 - Perímetro Urbano São Basílio

 Mapa 07 - Perímetro Urbano Santa Fé

 Mapa 08 - Perímetro Urbano Parque do Café

 Mapa 09 - Perímetro Urbano Santa Rosa

 Mapa 10 - Perímetro Urbano Chácaras Praia do Rio Claro

 Mapa 11 - Perímetros Urbanos dos Eixos de Desenvolvimento

 Mapa 12 - Perímetro Urbano do Distrito Empresarial - DIII

 

---

 

Alterações à Lei do Perímetro Urbano

 

 Lei Complementar 414/2008

 

Mapa

 

 Mapa 01- Perímetro Urbano da Cidade

 

---

 

Lei do Perímetro Urbano

 

 Lei Complementar 374/2007

 

Mapas

 

 Mapa 01 - Perímetro Urbano da Cidade

 Mapa 02 - Perímetro Urbano Peirópolis

 Mapa 03 - Perímetro Urbano Ponte Alta

 Mapa 04 - Perímetro Urbano Baixa

 Mapa 05 - Perímetro Urbano Capelinha do Barreiro

 Mapa 06 - Perímetro Urbano São Basílio

 Mapa 07 - Perímetro Urbano Santa Fé

 Mapa 08 - Perímetro Urbano Parque do Café

 Mapa 09 - Perímetro Urbano Santa Rosa

 Mapa 10 - Perímetro Urbano Chácaras Praia do Rio Claro

 Mapa 11 - Perímetros Urbanos dos Eixos de Desenvolvimento

 Mapa 12 - Perímetro Urbano do Distrito Empresarial - DIII