Legislações Aplicáveis

Constituição Federal

 Constituição Federal

 Artigo 182 e 183 - Constituição Federal/1988

Estatuto da Cidade

O Estatuto da Cidade

 Cartilha Estatuto da Cidade

 Lei Federal 10257/2001

Parcelamento do Solo Urbano

​ Lei Federal 6766/1979

Depósitos de Gás

 ​Lei 10194/2007

Postos de Abastecimento de Combustíveis

 Lei Complementar 129/1998

 Lei Complementar 358/2006

 Lei Complementar 409/2009

Mototáxi

 Lei 11162/2011

 Lei 11274/2011

 Decreto 4035/2012

 Decreto 4109/2012

 Decreto 4490/2012

Estacionamento

 Lei 9872/2005

 Lei 8778/2003

 Lei 8929/2003

 Lei 9366/2004

 Lei 9436/2004

 Lei 9777/2005

Lava-Jato

 Lei Complementar 144/1999

 Lei Complementar 092/1998

 Lei Complementar 144/99 e 382/08

DGAC - Aéroporto

 Portaria 490

Novo Código Limpeza Urbana

 Lei 10697/2008

Comércio de Água Mineral

 Lei 9251/2004

Lan House

Lei 10191/2007

Vídeo Game e Jogos de Computador

 Lei 9439/2004

 Lei 10839/2009 - Altera Lei 9439/2004

Patrimônio Histórico

 Lei 10717/2008

Juizado da Infância e da Juventude

 Portaria 003/2007