13/07/2019 - Dispensa de alvará será retroativa aos pedidos a partir da data de vigor da MP

Com a adequação dos sistemas da PMU em consonância à Medida Provisória 881/2019, a partir da Consulta Prévia as atividades de baixo risco isentas do alvará de funcionamento receberão um link para acesso à “Declaração de Dispensa de Alvará de Licença e Localização”. Quem solicitou no sistema a partir do dia 30 de abril, data em que a MP entrou em vigor, obterá a dispensa em caráter retroativo. Já são mais de 300 processos a serem beneficiados com a mudança.

A chefe adjunta de Gabinete, Maria Batista Teodoro Varotto, reforça que mesmo com a simplificação, os empreendedores devem continuar atentos a outras obrigações. “A MP não isenta do atendimento às exigências e requisitos mínimos decorrentes do exercício da atividade, quanto à Lei de Uso e Ocupação do Solo, legislação ambiental e sanitária. A isenção dos alvarás é válida enquanto perdurarem as características declaradas. Qualquer mudança deve ser informada e pode ser fiscalizada”, alerta ela.

Quanto aos estabelecimentos que exercem mais de um tipo de atividade, Batista esclarece que só obterão a dispensa de alvarás se todas as atividades forem consideradas de baixo risco. Caso contrário, o processo é normal.

Uberaba na frente - Não é a primeira vez que Uberaba sai na frente na desburocratização. A Prefeitura já executa diversos processos online, eliminando a necessidade de atendimentos presenciais e gasto de papel - ação semelhante aos objetivos do projeto “Minas Atende”, lançado nesta quarta-feira (10) pelo governador Romeu Zema. O programa pretende eliminar exigências de documentos burocráticos na administração pública, integrar a base de dados governamental e reduzir os custos com os serviços públicos, ações que Uberaba já faz.

“A Prefeitura já trabalha em consonância com a Lei 13.726/18, simplificando as formalidades ou exigências desnecessárias e não exigindo do cidadão o reconhecimento de firma e autenticação de cópia de documento, por exemplo. Entendemos que é extremamente necessário facilitar a vida do munícipe, assim como organizar e desburocratizar os trâmites internos do dia-a-dia”, destaca a chefe adjunta de Gabinete.

Senado – Nesta quinta-feira (11) a comissão mista que analisa a MP 881/2019 aprovou o relatório do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS). O texto estabelece garantias para o livre mercado, prevê imunidade burocrática para startups e extingue o Fundo Soberano do Brasil. O PL de conversão (aprovado quando uma MP é modificada no Congresso) precisa passar pelos Plenários da Câmara e do Senado antes de ir para a sanção do presidente da República. A MP perde a validade em 10 de setembro, caso não seja votada pelas duas Casas do Congresso até essa data.

Jorn. Luiza Carvalho