14/02/2020 - Promotor José Carlos Fernandes aborda abuso de autoridade em palestra na PMU

O promotor de Justiça José Carlos Fernandes Júnior, Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (CAOPP) e do Grupo Especial de Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (GEPP), órgãos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais palestrou esta manhã (14) no Anfiteatro da Prefeitura destacando pontos importantes da Lei 13.869/19. Mais conhecida como “Lei do Abuso de Autoridade”, ela entrou em vigor no dia 3 de janeiro passado. O evento realizado pela Prefeitura de Uberaba, por meio da Secretaria de Defesa Social (SDS), foi voltado para o efetivo da Guarda Municipal e servidores que atuam como agentes fiscalizadores.

O prefeito Paulo Piau, a primeira-dama Heloisa Piau, delegados e demais autoridades da área da segurança pública, secretários e servidores participaram. O chefe do Executivo destacou a importância de trazer a reflexão deste tema tão relevante aos agentes públicos. “O Brasil cresce a cada dia na preocupação ao combate a corrupção. É importante sabermos como tratar a lei brasileira e, como autoridades, termos os cuidados para não as transgredir. A informatização dos processos vem para auxiliar nesta fiscalização e coibir essa prática no poder público, seja nos desvios de verbas ou até mesmo o abuso de autoridade”, destaca.

Para o promotor de Justiça, refletir sobre um tema de tamanha relevância como é a nova Lei de Abuso de Autoridade perante aos servidores municipais é fundamental para a abordagem e cumprimento desta lei. “No geral, essa legislação traz avanços de melhoria em relação ao atendimento que deve ser prestado à sociedade por todo e qualquer agente público. Tenho certeza que os agentes da Guarda Municipal e os agentes fiscalizadores saberão se portar, como já o vem fazendo, dentro do que espera a comunidade uberabense merecedora de um serviço público de qualidade”, avalia José Carlos.

O secretário de Defesa Social, jornalista Wellington Cardoso ramos, lembra que a lei é muito recente, embora muito do seu conteúdo já estivesse presente em outras legislações. “O objetivo dessa palestra foi oferecer aos agentes de fiscalização a interpretação correta da legislação à luz do Ministério Público, que atua como o agente acusador”, esclarece. Wellington continua dizendo que debates como esse preparam os servidores municipais para não cometer arbitrariedades e os qualificam para a prestação dos seus serviços. “Não se pode combater um delito cometendo outro delito”, conclui o secretário.

De acordo com essa legislação, algumas práticas que se tornaram comuns com o passar do tempo, serão passíveis de punição. O novo texto expande ainda as condutas descritas como abusivas na legislação anterior e estabelece que seus dispositivos se apliquem a servidores públicos e autoridades, tanto civis quanto militares, dos três poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário, bem como do Ministério Público.

Jorn. Lílian Veronezi