06/01/2010 - Settrans inicia cadastramento para vagas especiais

Começa na próxima segunda-feira (dia 11), o cadastramento feito pela Settrans – Secretaria de Trânsito e Transportes Especiais, Proteção de Bens e Serviços Públicos, para a disponibilização de credenciais para utilização de vagas de estacionamento a idosos, deficientes crônicos ou provisórios. Para se beneficiar do uso das vagas, o usuário precisará se cadastrar junto à Settrans.

Para isso, o Chefe de Seção de Educação em Trânsito, Hélio Reis, explica que os interessados devem se dirigir à secretaria, entre 12h e 17h30, com originais e cópias de comprovante de residência, Carteira Nacional de Habilitação e Laudo médico atestando a deficiência, seja ela permanente ou provisória.

Ele lembra que “passageiros que possuam o perfil de idoso ou de portador de deficiência também têm direito a credenciamento” e reforça que os mesmos devem levar originais e cópias do RG e CPF para o preenchimento do cadastro. A validade da credencial para motoristas é a mesma da CNH.

Já para o passageiro, a validade é equivalente a recuperação/gestação, ou de 1 ano para deficientes permanentes. As regras para estacionamentos públicos estão nas Resoluções 303 e 304 do Contran, que tratam dos direitos das pessoas com 60 anos de idade ou mais e dos deficientes físicos. A reserva das vagas obedece aos percentuais definidos em leis próprias.

No caso dos deficientes físicos (Lei Federal 10.098, de 12/12/2000), destina-se 2% do total, enquanto para idosos (Lei Federal 10.741, de 01/10/2003), reserva-se 5%. A lei estende-se a gestantes e deficientes físicos provisórios, como acidentados e adoentados.