21/01/2021 - Nova contribuição previdenciária vale a partir de janeiro

Nova alíquota previdenciária incidirá nas contribuições referentes a janeiro. A alíquota de 14% entrou em vigor, em Uberaba, no dia 1º. O aumento de três pontos percentuais atende à exigência da reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019).

No Município, a Lei Complementar nº 615/2020 alterou o plano de custeio do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba (Ipserv) para se adequar à reforma da Previdência. O documento, de autoria da gestão anterior, foi aprovado em 2020 pela Câmara.

De acordo com a nova legislação municipal, segurados ativos (servidores efetivos e estabilizados) e entes públicos do Município (administração direta, autárquica e fundacional dos poderes Executivo e Legislativo) contribuirão com 14%, e não mais com 11%.

O mesmo percentual vale para contribuição previdenciária dos servidores aposentados, inativos e pensionistas sobre parcela que supere a quantia máxima do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Atualmente, esse teto é de R$ 6.433,57.

Promulgada em 2019, a reforma da Providência determinou que “Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado”.

“A União passou para 14%, então nós fomos obrigados a passar para 14%”, enfatiza o procurador do Ipserv, Wanderson Aparecido de Araújo.

Como alternativa, a mesma Emenda Constitucional permitiu que prefeituras e governos estaduais adotassem modelo progressivo de alíquota, conforme faixa de ganho do servidor - como fez a União -, desde que ele não comprometesse as finanças do Regime de Previdência.

“Em uma análise primária, entendemos que o déficit atuarial pioraria se optássemos pela alíquota progressiva. Mas, isso não impede de, no futuro, fazermos um modelo com valores de contribuição diferentes. Essa progressividade vai depender de como estará nossas finanças e quanto será a média salarial do Município”, finaliza Aráujo.

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