10/05/2010 - Proposta de alteração no Código de Posturas para utilização de locais públicos por empreendedores é finalizada

Após várias reuniões e criado um grupo de trabalho, a Prefeitura Municipal, vereadores e Sindicato definiram junto aos empreendedores de bares e restaurantes a minuta final de proposta de alteração do Código de Posturas do Município (LC nº 380/08), visando adequar e solucionar os problemas ocasionados em virtude da utilização de passeios e praças públicos para a colocação de mesas e cadeiras.

Segundo o subchefe de Gabinete, Carlos Magno Bracarense, as definições satisfizeram os representantes dos proprietários afins, de tal forma, que pediram apreciação do conteúdo pelo prefeito e, aprovada pelo Executivo, o encaminhamento em seu inteiro teor à Câmara Municipal. “O prefeito já nos deu o de acordo e estamos entregando à Secretaria de Governo para que seja formatado o projeto e encaminhado ao Legislativo”, explicou Bracarense.

Entre as mudanças, o projeto de lei complementar que fixava a largura mínima de espaço para trânsito de pedestres de 1,20m, admite 1,0 (um metro) em casos extraordinários, mediante avaliação técnica.

Também no mesmo, estipula-se a quantidade máxima de mesas e cadeiras que poderão ser utilizadas, como no caso de traillers 12 jogos de mesa com quatro cadeiras e no caso de restaurantes e bares, esse número passa para 40, dependendo de cada caso. 

De acordo com Bracarense, o projeto vem a adequar a questão de ocupação, que era um dos pleitos dos empreendedores, em relação à utilização da calçada do lado contrário e até mesmo além da limitação do estabelecimento com prévia autorização.

Para o subchefe, um grande ganho foi a aceitação dos empreendedores em instalar piso tátil nos locais que utilizam espaço público, que além de delimitar a área que é específica para pedestres, é um alerta para deficientes visuais e um auxílio para circulação dos cadeirantes.

Ainda no documento fica estipulado que as praças ocupadas por mesas, cadeiras ou outros objetos deverão ser adotadas pelos interessados, devendo ser assinado Termo de Cooperação Mútua e proíbe qualquer ampliação ou alargamento do passeio, a fim de não comprometer o trânsito da via.

Quanto aos estabelecimentos que tiveram apreendidas cadeiras e mesas devido à irregularidade, o diretor do Departamento de Posturas, Renato Formiga explica que foi firmado um termo de compromisso entre a Secretaria de Trânsito, Transportes Especiais, Bens e Serviços Públicos (Settrans) e os empreendedores da devolução dos equipamentos, mediante apresentação de projeto na Prefeitura.

E, em relação aos projetos, apesar da legislação ainda não ter sido modificada, podem ser protocolados na Secretaria de Planejamento, no Centro Administrativo, das 12h às 18h, com Esmeralda Bartonelli, para dar início às análises e posterior alvará de licença, uma vez que serão observados caso a caso.

“Entendemos que esses estabelecimentos são geradores de renda e empregos, mas também precisamos respeitar a legislação e ordenar a ocupação sem prejudicar o acesso da população”, fechou o subchefe.