Prefeitura Municipal de Uberaba

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CMAS

Leis

Lei 12.160 - Lei Municipal da Política de Assistência Social

Decreto 7.724 Regulamente a lei 12.527

Lei 11.007 - Lei nº: 11.007/2010 - Dispões sobre a concessão de isenção parcial do pagamento das tarifas de água e de esgoto a Entidades Assistenciais e sem fins lucrativos, e contém outras disposições.

Lei 9.340 - Dispõe sobre a consolidação das Leis que tratam da política de assistência social do Município de Uberaba e as normas gerais para sua adequada aplicação, e contém outras disposições.

Lei 8.742 - Dispõe sobre a organização da Assistência Social

Lei 1.605 - Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social,instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993

Lei 9.604 - Dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos a que se refere a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Decreto 3490 - Define as ações continuadas de assistência social.

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