19/11/2012 - PMU cumpre decisão judicial ao licitar folha de pagamento dos servidores

Concorrência pública aberta pela Prefeitura de Uberaba para contratação de instituição financeira para prestar serviços bancários de processamento da folha de pagamento dos servidores municipais busca o atendimento de sentença judicial. Explicação é do secretário de Administração, Rômulo de Sousa Figueiredo.

Segundo ele, em que pese o contrato com a Caixa Econômica Federal vencer em abril de 2013, a dispensa de licitação dos serviços prestados pela instituição foram questionados judicialmente e sentença em primeira instância o considerou nulo. Nova licitação foi aberta para atendimento da determinação judicial, em que pese a CEF estar recorrendo a decisão.

“Estamos fazendo a concorrência e vejo com normalidade o procedimento”, observou o titular da SAD, acrescentando que o contrato com a instituição financeira vencedora prevê o pagamento de 50% da oferta este ano e 50% no próximo ano.

“É um ato de governo, que decidiu regularizar uma situação pendente. O prefeito determinou a realização da licitação e estamos fazendo dentro do que preconiza a Lei das Licitações”, completou o secretário.