03/11/2021 - Governo Municipal regulamenta horário especial para servidor com filho deficiente

O servidor efetivo que tem filho com deficiência, que exija cuidados específicos, já pode solicitar jornada especial de trabalho, sem compensação de horários ou prejuízo ao vencimento. O Governo Municipal publicou, no Diário Oficial, decreto regulamentando o benefício. Quem tiver guarda judicial de criança ou adolescente com deficiência também tem o direito.

Segundo o Decreto nº 1.352, de 29 de outubro, o servidor deverá apresentar o requerimento no setor de protocolo do órgão ao qual está vinculado, com os documentos comprobatórios da deficiência da pessoa assistida e do grau de parentesco ou da guarda judicial. A medida vale para os servidores efetivos estáveis da administração direta e indireta, além da Câmara de Uberaba.

O pedido será avaliado por uma junta interdisciplinar. Caberá ao secretário de Administração ou da autoridade competente o deferimento da concessão, fundamentado na recomendação da junta. Concedido o benefício, a chefia imediata e o servidor definirão o período de cumprimento do novo horário, sem prejuízo à prestação do serviço. A concessão será avaliada a cada 12 meses.

A publicação do decreto traduz o comprometimento do Governo Municipal em valorizar o servidor, ressaltou o secretário de Administração, Beethoven de Oliveira. "Muitos pais e mães trabalharão mais tranquilos a partir de agora, sabendo que terão tempo para prestar a devida assistência requerida pelo filho. Esse é mais um compromisso que assumimos e cumprimos", pontuou.

De iniciativa do Poder Executivo, a Lei Complementar (LC) nº 626/2021, que alterou o Estatuto do Servidor para garantir a jornada especial, foi aprovada pela Câmara de Uberaba em setembro deste ano.

Confira outras medidas de valorização do servidor do Governo Municipal:

Pagamento de férias-prêmio

No Dia do Servidor, comemorado na última quinta-feira (28), a prefeita de Uberaba, Elisa Araújo, anunciou a regularização do pagamento de férias-prêmio desde 2002. Serão pagos cerca de R$ 8 milhões entre os quase 300 servidores que optaram pela conversão do benefício em dinheiro e ainda não receberam, conforme apurado até outubro. O montante será depositado em duas parcelas - novembro e dezembro. Para quem já recebeu uma parte, o restante será quitado em parcela única.

Salário adiantado

Desde fevereiro, o Governo Municipal tem antecipado o pagamento do servidor da Prefeitura para antes da virada do mês. Além disso, adiantou a primeira parte do 13º salário para junho.

Reativação do Ambulatório do Servidor

Também nos primeiros meses de gestão, o Governo Municipal reativou o Ambulatório do Servidor, no Centro Administrativo, sede da Prefeitura. O espaço oferece atendimento psicológico de manhã e à tarde para os servidores.

Licença-paternidade

O Estatuto do Servidor também foi modificado para garantir a licença-paternidade de cinco dias em caso de obtenção da guarda judicial aos papais. Até então, a licença-paternidade se aplicava somente para nascimento ou adoção.