07/11/2013 - Lei prevê tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas do município

A Prefeitura de Uberaba, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEDEC), alerta os empreendedores de Uberaba sobre a lei que regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas. A Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte de Uberaba, de nº 10.926, publicada no Diário Oficial do Município, Jornal Porta- Voz nº 796 de 30 de abril de 2010, regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido, assegurado ao Microempreendedor Individual (MEI), às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

As empresas de pequeno porte ou microempresas (termos que se diferem de acordo com o faturamento dessas empresas e o número de funcionários) possuem tratamento favorecido em vários ambitos tributários e, sobretudo favorecimento em compras governamentais. “Essas empresas podem vender para o município 10% mais caro que uma empresa de médio ou grande porte que ainda sim ela ganha a licitação”, ressalta a assessora de Comércio Exterior da Prefeitura, Anne Roy.

Anne explica que por se tratar de uma microempresa, os tramites internos da prefeitura são facilitados. “A empresa consegue obter o alvará provisório mais rapidamente e por meio de um processo menos burocrático. Além disso, o alvará pode ser liberado para instalação da empresa em área residencial”, esclarece Anne.

A Lei estabelece normas relativas ao registro e legalização de empresas, ou seja, tudo que tem a ver com a formalização de empreendimento; ao regime tributário, que é facilitado; a uma fiscalização orientadora; à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais; à inovação tecnológica; ao associativismo e às regras de inclusão; ao acesso ao crédito e a capitalização; ao acesso à justiça; e ao estímulo à criação de novas micro e pequenas empresas.

O tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas deve ser empregado nos tramites que envolvem as Secretarias de Desenvolvimento Econômico, Planejamento, Administração, Fazenda, Governo, Agricultura, Infraestrutura e a Câmara Municipal de Vereadores.

“Estamos buscando fortalecer o setor das empresas de pequeno porte e das microempresas. Os empresários do município precisam saber que a prefeitura acolhe, valoriza e incentiva o segmento e que a secretaria está de portas abertas para atender essas empresas e não só ajudá-las a se desenvolver como também atraí-las para que elas possam comercializar com a Prefeitura”, afirma Anne Roy.

 “Sabemos que a lei geral é complexa e por isso estamos criando projetos voltados para ajudar o empreendedor a usufruí-la com mais facilidade. Está sendo estudada a reabertura de linhas de crédito para o micro empreendimento e instalação de uma Sala do Empreendedor, que visa desburocratizar todos os tramite de cadastro, baixa de empresas, orientação fiscal, linhas de crédito e tudo mais para os microempreendedores da cidade. Esse é um trabalho executado com o apoio e empenho de várias secretarias, que visa atrair investimentos e a instalação de empresas no município pensando sempre no desenvolvimento da cidade”, expressa Anne.

Os interessados em obter mais informações sobre o assunto podem procurar a Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

 

Jorn. Natália Melo