17/06/2015 - Projeto que irá regularizar comércio ambulante será votado nesta quarta

Será apreciado e votado pela Câmara Municipal nesta quarta-feira (17), o projeto de Lei que regula o uso e exploração de áreas públicas, dando nova redação ao Código de Postura, incentivando o empreendedorismo e também trazendo isonomia no tratamento tributário e econômico dos comerciantes que ocupam praças públicas.

Segundo a gerente deste projeto, a gestora Anne Roy Nóbrega, a matéria regulariza a situação de ambulantes que trabalham em áreas públicas há mais de sete anos e prevê ainda, licitação de novos pontos comerciais em praças públicas. “Ao regulamentar a atividade para o micro e pequenos empresários, estamos incentivando o empreendedorismo, além de garantir mais controle sanitário e segurança para o empresário e consumidor. É preciso acompanhar a evolução da cidade e o fluxo da população. E o projeto oferece isso, já que trata dos pontos fixos e dos que praticam atividades circulantes (picolezeiros, foodtrucks ou trailers. Também determina a obtenção, por parte dos empresários do setor de alimentos, do Selo de Inspeção Sanitária”, destacou.

Detalhes – Os pontos comerciais só podem ser implantados em praças públicas e calçadas amplas. Calçadão, passeios estreitos, canteiros centrais e rotatórias estão proibidos. Quem poderá participar desta atividade deve ser micro empresário ou empresário individual.

A regularização do empreendimento passa por ficha de consulta prévia na Prefeitura para conferir se o ponto é autorizado, bem como avaliação da documentação. Após a liberação é dado 60 dias para adequar o quiosque as exigências do padrão municipal e/ou validar a autorização que é de cinco anos. Há a isenção das taxas e valores de aluguel para o primeiro usuário do ponto, de acordo com o valor da construção que pode variar de R$ 6 mil à R$ 60 mil, dependendo do tamanho do quiosque. Para os demais, a taxa de uso e ocupação de área pública e aluguel mensal, depende da localização do ponto.

Cada autorização é dada para o exercício de uma atividade específica, seja ela venda de lanches, feirão de automóveis, banca de jornal, ou outros.

Benefícios – Todo recurso arrecado será destinado especificamente para o Fundo de Turismo que destinará o valor para a manutenção de áreas de lazer, jardinagem, limpeza e embelezamento, paisagismo, iluminação e segurança das praças. O número de quiosque nas praças será definido mediante o espaço disponível, bem como por meio de consulta aos moradores do entorno e também usuários do local.

Nos casos das licitações, os editais deverão especificar em seus escopo o número de pontos que a praça comporta, o tipo de ponto que será autorizado, o tamanho de cada ponto e de cada quiosque, além do estilo arquitetônico de cada quiosque que podem ser nos modelos: Chiringuito,  containers, colonial, entre modelos comuns.

Para o secretário de Desenvolvimento Econômico, José Renato Gomes, o município avançará neste quesito. “Ao regularizar damos oportunidade de crescimento, pois quem estava parado, irá buscar melhorar, se regularizar e também ser profissionalizar naquilo que faz. Isto reflete positivamente no atendimento do consumidor. Hoje, para cada empresa regular em Uberaba, são duas informais. Espero que a votação tenha um resultado positivo, pois é um projeto importante para Uberaba. A Lei sendo aprovado, já temos uma campanha de orientação para oferecer todas as informações ”, finalizou.

Jorn. Keila Riceto
Comunicação PMU