27/06/2015 - Piau sanciona Lei dos Ambulantes que passa a valer nesta sexta-feira

Prefeito Paulo Piau sancionou nesta sexta-feira, dia 26, a lei que regulamenta o comércio e prestação de serviços realizados em vias e logradouros públicos. A lei será encaminhada a Secretaria de Governo para publicação no porta voz da semana que vem, quando a lei já passa a valer. A Prefeitura, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, terá então sete meses para organizar o cadastro dos mais de 500 trabalhadores da área, sendo este também o tempo que terão para implementar as adequações necessárias.

“Esta Lei é inovadora, pois dá oportunidade aos ambulantes de trabalharem de forma regular e também contribui com a cidade, pois fará o resgate das praças para as famílias e também tem impacto positivo na segurança pública. Outra questão é a segurança alimentar, pois na Lei há previsão para isso, no que tange a vigilância sanitária. Ambulante tem no mundo inteiro e são pessoas que oferecem um serviço simples e que agrada a população. Agora começa os ajustes, adequações, o Sicoob ajudará no microcrédito, e em sete meses estarão adequados para atender a Lei. No que tange o manuseio de alimentos a fiscalização é contínua”, explicou Piau.

Desdobramento - Na terça-feira, dia 30, a secretaria fará uma reunião com as secretarias envolvidas no processo para apresentar uma proposta de regimento interno e um fluxograma do cadastro para cada setor. De acordo com a gerente de projetos da Sedec, Anne Roy Nóbrega, será apresentada ainda uma proposta de prazos e desburocratização visando assegurar a agilidade de todo o processo.

Participarão dessa reunião a Sala do Empreendedor, setor de cadastro MEI e desburocratização da Sedec, o Gabinete com a equipe que cuida da desburocratização da prefeitura, a Secretaria de Planejamento com os setores de Urbanismo, SUOS, alvarás e fiscalização. E ainda, Secretaria de Administração com o setor de licitação, Secretaria de Finanças com setores de contabilidade e cadastro empresarial, Secretaria de Defesa Social, Trânsito e Transporte com os setores de posturas, fiscalização e Guarda Municipal e a Secretaria da Saúde com a Vigilância Sanitária.

O Secretário do Desenvolvimento Econômico, José Renato Gomes, informou também que a prefeitura prepara uma campanha orientativa para esclarecer dúvidas e também informar a população sobre esta legislação.
 

Dados – Os pontos comerciais só podem ser implantados em praças públicas e calçadas amplas. Calçadão, passeios estreitos, canteiros centrais e rotatórias estão proibidos. Quem poderá participar desta atividade deve ser micro empresário ou empresário individual.

A regularização do empreendimento passa por ficha de consulta prévia na Prefeitura para conferir se o ponto é autorizado, bem como avaliação da documentação. Após a liberação é dado prazo para adequar o quiosque as exigências do padrão municipal e/ou validar a autorização que é de cinco anos. Há isenção das taxas e valores de aluguel para o primeiro usuário do ponto, de acordo com o valor da construção que pode variar de R$ 6 mil à R$ 60 mil, dependendo do tamanho do quiosque. Para os demais, a taxa de uso e ocupação de área pública e aluguel mensal, depende da localização do ponto.

Cada autorização é dada para o exercício de uma atividade específica, seja ela venda de lanches, feirão de automóveis, banca de jornal, ou outros.

Benefícios – Todo recurso arrecado será destinado especificamente para o Fundo de Turismo que destinará o valor para a manutenção de áreas de lazer, jardinagem, limpeza e embelezamento, paisagismo, iluminação e segurança das praças. O número de quiosque nas praças será definido mediante o espaço disponível, bem como por meio de consulta aos moradores do entorno e também usuários do local.

Nos casos das licitações, os editais deverão especificar em seus escopos o número de pontos que a praça comporta, o tipo de ponto que será autorizado, o tamanho de cada ponto e de cada quiosque, além do estilo arquitetônico de cada quiosque que podem ser nos modelos: Chiringuito,  containers, colonial, entre modelos comuns.

Jorn. Natália Melo

Comunicação PMU