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Autorização Intervenção APP

O requerente tem que protocolar no guichê da Prefeitura os documentos:

• Certidão Negativa de Débitos Municipais - CND do (s) interessado (s) – Se empresa CNDM dos Sócios – Dept. Receita www.uberaba.mg.gov.br.
• Xerox:
    RG
    CPF
    Escritura Pública Registrada ou outro documento equivalente;
• Taxa de protocolo – Valor 17,50 – Art. 106, I do C.T.M.

Formulário de Caracterização da Intervenção ( FCI )

Formulário de Caracterização de Intervenção Ambiental