24/03/2018 - Prefeitura entrega primeiro alvará de container de alimentação

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Sedec) entregou nesta sexta-feira (23), o primeiro alvará de funcionamento de container regularizado pela Prefeitura de Uberaba conforme as atuais diretrizes do Código de Posturas do município, que regulamenta o trabalho dos ambulantes. A entrega foi ao container Almeida Lanches, localizado em frente ao Marista Diocesano. Estiveram presentes o prefeito Paulo Piau, a primeira-dama Heloísa Piau, secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, José Renato Gomes, secretária adjunta da Sedec Anne Roy Nóbrega, Secretário de Comunicação e presidente da Codiub Denis Silva, ex-deputado estadual Tony Carlos, presidente da Câmara Municipal Luiz Humberto Dutra e demais vereadores.

“Esse alvará tem dois significados, primeiro é saber que o empreendimento está dentro das regras fiscais e de vigilância sanitária, que protege a saúde do consumidor, e o segundo é que o empreendedor terá a segurança de que pode trabalhar com tranquilidade, sem a concorrência desleal. A prefeitura tem que dar essa proteção para as pessoas que querem trabalhar em espaços públicos como esse aqui, ou numa praça, ou uma ilha, ou seja, a prefeitura está cumprindo o seu papel de valorizar um empreendimento” ressalta o prefeito Paulo Piau.

De acordo com a secretária adjunta da Sedec, Anne Roy Nóbrega, a entrega do alvará simboliza o final de uma luta e uma quebra de paradigmas, que não foi uma caminhada simples. “O objetivo, ao mudar a situação por meio da nova legislação, é que haja isonomia de tratamento entre os comerciantes fixos e os ambulantes, e que o trabalho deles seja reconhecido com um marco legal, que dê legitimidade e segurança jurídica. Conseguimos cadastrar, padronizar e dar todas as condições de trabalho para o empreendimento, com o alvará e CNPJ, tudo dentro da lei como qualquer outro comerciante”.

Anne ressalta que a lei passou por caminhos complexos em sua implementação, inclusive por questões internas dos processos, para chegar ao resultado final. O maior desafio foi a modalidade de atividades fixas. “A entrega deste primeiro alvará é um marco, pois é uma conquista não apenas para os comerciantes em praças públicas, mas também para os uberabenses que poderão usufruir deste trabalho”.

Robson Campos Urzedo, representando o empreendimento diz, “quando você trabalha com empreendimento legalizado, é muito melhor, pois você pode trabalhar com mais tranquilidade, ficando bom para quem trabalha e claro para os nossos clientes”.

Uma novidade é que a nova legislação de postura, que já tem implementado mudanças desde 2015, está sendo cadastrada para concorrer ao Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor. “A iniciativa está sendo inscrita na categoria de incentivo ao microempreendedorismo e inserção social. Já temos resultados comprovados e os comerciantes agora tem toda a legitimidade para emitir nota fiscal, contratar, comprar e buscar créditos”.

Entenda a Nova Legislação - Na nova diretriz da lei que dispõe sobre o Código de Posturas, o trabalho dos ambulantes foi regulamentado conforme três categorias. Uma delas é de quem realiza atividades fixas de ponto definidos, ou seja, aqueles que se fixam na praça e oferecem produtos ou serviços para os usuários do local, como bancas de jornal, lanchonetes, pula-pula ou deques e terraços de bares ou restaurantes.

Outra categoria é o ambulante circulante motorizado, que ocupa exclusivamente vaga de estacionamento, tendo sua atividade de manipulação dentro do trailer ou foodtruck. Este pode ocupar a calçada somente com mesas e cadeiras, deixando 1,20 m de espaço para transeuntes e retirando seus pertences após a jornada de trabalho.

Há, ainda, os ambulantes circulantes não motorizados que circulam pela cidade só parando no ato da venda e não podendo utilizar mesas e cadeiras. Cada categoria poderá retirar seu alvará, licenças e crachás, respectivamente, mediante cadastro na Sala do Empreendedor.

Também vale lembrar que os ambulantes, para a regularização, devem apresentar a certificação, emitido pela Vigilância Sanitária, após fazer o curso de manipulação e conservação de alimentos. O curso é oferecido gratuitamente na Sala do Empreendedor, e as datas e disponibilidade de vagas podem ser consultadas pelo 3321-6957. O atendimento é das 9h às 15h.

Luiza Carvalho – Jornalista

Secom/PMU