28/11/2018 - Cohagra noticia à Polícia Federal, venda ilegal de casas do Minha Casa, Minha Vida

O presidente da Companhia Habitacional do Vale do Rio Grande (Cohagra) Marcos Jammal protocolou nesta terça-feira (27) duas informações de crime junto à Polícia Federal envolvendo pessoas que venderam casas obtidas via financiamento pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Segundo Jammal, a venda foi constatada pela equipe de fiscalização da Cohagra, que obteve documentos e comprovaram as irregularidades. “Vão ser instaurados os procedimentos para verificar essas denúncias da Cohagra. Informamos também o Ministério Público Federal, que está ciente e atuará na denúncia para que essas pessoas sejam responsabilizadas criminalmente, pois estão desrespeitando a legislação relativa”, explica o presidente.

Ceder os imóveis em troca de vantagem financeira configura Crime Contra o Sistema Financeiro Nacional nos termos do Art. 20 da Lei nº. 7.492/86, por “aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo”. Já o inciso III do § 5o da Lei Nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o PMCMV, deixa claro que “não se admite transferência inter vivos de imóveis sem a respectiva quitação”, enquanto o § 6º declara que as cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou procurações que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou cessão de imóveis adquiridos sob as regras do PMCMV, quando em desacordo com o inciso III do § 5o, serão consideradas nulas.

De acordo com Marcelo Leonardo Xavier, delegado da Polícia Federal e chefe da delegacia da PF de Uberaba, após a apresentação e protocolização no setor específico, as notícias de crime serão distribuídas a um dos delegados para análise dos fatos. “A partir daí, iniciará as investigações com o fim de verificar se de fato estes imóveis que foram cedidos pela Cohagra estão sendo utilizadas por pessoas indevidas. Com a documentação apresentada, há indícios de crime, tendo em vista que a legislação proíbe que esses imóveis sejam passados para terceiros”, esclarece o delegado.

O presidente da Cohagra pede às pessoas que tiverem conhecimento de algum caso de irregularidade, para informarem ao Ministério Público Federal ou à Companhia. A informação pode ser feita anonimamente. “O trabalho de fiscalização da Cohagra segue e as casas que estão sendo vistoriadas podem ser acompanhadas por meio de publicação no Diário Oficial do Município, Porta Voz”, finaliza Jammal.

Jorn. Clarice Sousa
Secom/PMU