28/11/2018 - Em 2019 Codau assumirá gestão do lixo e drenagem urbana

Decreto Municipal que será publicado no Porta-Voz, nos próximos dias, atribuirá ao Codau novas funções, hoje sob a responsabilidade da Secretaria de Serviços Urbanos. A coleta, destinação final do lixo e varrição serão geridos pela autarquia, bem como a drenagem urbana. Em paralelo, o governo enviará à Câmara Municipal dois projetos de Lei Complementar que definirão essas novas atribuições, além da alteração da denominação de Centro para Companhia. Também está no PL a mudança na estrutura organizacional, com o objetivo de adequar os quadros do Codau para receber as novas competências.

Essas mudanças estão baseadas na Lei Federal n. 11.445/2007 que estabeleceu as diretrizes e a política federal para o saneamento básico, definindo que o conjunto de serviços inclui além do abastecimento de água e esgotamento sanitário, os componentes de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. E a Lei 12. 12.146/2015 do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) também adequou essas novas atribuições para o Codau.

O prefeito Paulo Piau declarou que a transferência de responsabilidades além dos resíduos sólidos, incluirá a drenagem pluvial para as demandas a partir do ato decreto. Todos os passivos anteriores de drenagem urbana como é o caso das canalizações dos córregos Barro Preto e Carneiros não entram para a nova responsabilidade do Codau, assim como as demandas judiciais. Apenas drenagem de vias urbanas. “Em 2019 a Prefeitura repassará ao Codau a taxa de Resíduos Sólidos, cobrança realizada junto com o IPTU, para que os novos custos operacionais sejam cobertos. Queremos com esta transferência de responsabilidades dar maior agilidade e eficiência na prestação desses serviços para o município” ressaltou Piau.

Secom/PMU