29/12/2020 - PMU orienta servidores exonerados sobre manutenção do Plano de Saúde

A Secretaria Municipal de Administração (SAD), por meio da Diretoria Central de Gestão de Pessoas/Departamento de Controle Funcional, orientou os servidores exonerados sobre as condições para continuidade ao Plano de Saúde – Unimed, caso o ex-servidor queira mantê-lo.

Segundo informações da SAD, trata-se de um direito do ex-servidor de manter as mesmas condições de cobertura assistencial que tinha durante a vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral e tenha contribuído com o plano de saúde, ou seja, possui plano superior ao ofertado pelo Município.

O período de manutenção será de 1/3 do tempo de permanência no plano assegurado, sendo o mínimo de 06 meses e máximo de 24 meses (art. 30 da Lei 9.656/1998 e art. 4º da RN 279/2011).

Como requerer o direito de manutenção?

1º O beneficiário deve requerer junto a operadora do Plano de Saúde o seu “Perfil Contratual” (UNIMED e RN SAÚDE);

2º Procurar o gestor de RH da sua respectiva Secretaria, munido do Perfil Contratual e requerer os formulários “Termo de Adesão Inativo e Termo de Ciência do Direito de Permanência RN 279”, devidamente preenchidos e assinados pelo gestor;

3º Apresentar os mesmos junto a Operadora de Plano de saúde em até 30 dias, contados a partir da data do seu desligamento/exoneração.

Os documentos (Perfil Contratual, Termos devidamente preenchidos e assinados) devem ser entregues na Unimed, na Unidade da Avenida Guilherme Ferreira, nº 311, setor de Relacionamento com o Cliente, juntamente com Comprovante de Endereço atualizado.

Jorn. Clarice Sousa