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Comitê de Bacia Hidrográfica

O que é Comitê de Bacia Hidrográfica

A Política Nacional de Recursos Hídricos

A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), instituída pela Lei Nº 9.433/97, estabelece que a água é um bem de domínio público, dotado de valor econômico; que a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas. devendo ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e da sociedade civil organizada.
Sua Política Nacional tem por objetivo assegurar a atual e as futuras gerações:

- A necessária disponibilidade de água em padrões adequados aos respectivos usos;
- A utilização racional e integrada destes recursos , inclui o transporte aqüaviário, visando o desenvolvimento sustentável; e
- A prevenção e defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrente do uso inadequado de recursos naturais.

Os Instrumentos de Gestão

Os instrumentos de gestão são ferramentas a serem utilizadas para se atingir os objetivos fixados pela Política Nacional de Recursos Hídricos. Previstos na Lei Nº 9.433/97, são eles: os planos de recursos hídricos; o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água; a outorga de direitos de uso deles a cobrança por este uso e o seu sistema de informações.

O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SINGERH criado pela Lei Nº 9.433/97 tem por objetivos:

- coordenar a gestão integrada das águas;
- arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com eles ;
- e implementar sua Política Nacional Os integrantes do SINGERH são:
- O Conselho Nacional de Recursos Hídricos;
- a Agência Nacional de Águas;
- os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal;
- os Comitês de Bacia Hidrográfica;
- os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com eles.

Os Comitês de Bacia Hidrográfica

Os Comitês de Bacia Hidrográfica têm como finalidade promover o gerenciamento participativo e democrático dos recursos hídricos, visando o melhor uso possível da água. Eles são compostos por representantes da União; dos Estados e do Distrito Federal, cujos territórios se situem, ainda que em parte, em suas respectivas áreas de atuação; dos Municípios; dos usuários das águas em sua área de atuação; e das entidades civis com atuação comprovada na bacia.

Os Comitês de Bacia Hidrográfica (CBHs), também conhecida com parlamentos das águas, têm com área de atuação a totalidade de uma bacia hidrográfica ou a sub-bacia hidrográfica de um tributário do curso de água principal da bacia ou de tributário desse tributário ou ainda um grupo de bacias ou sub-bacias contíguas.

Compete aos CBHs:

- promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes;
- arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados a recursos hídricos;
- aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia;
- acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;
- propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, de acordo com os domínios destes;
- estabelecer mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados;
- estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.

Bacias Hidrográficas que integram o município de Uberaba

GD8 – Afluentes Mineiros do Baixo Rio Grande
Presidente: Joaquim Leonel da Silva
Praça Sete de setembro nº 200 - 2º andar, sala 207, Centro - Frutal – MG - CEP 38200-000
Fones: (34) 3423-3469 ou 9999-5440 e-mail: cbh_gd8@yahoo.com.br

GD8 – Afluentes Mineiros do Baixo Rio Grande

PN2 – Afluentes Mineiros do Médio Paranaíba (CBH do Rio Araguari)
Presidente: Wilson Akira Shimizu
Rua Jaime Gomes, 403 Fundos, Araguari – MG – CEP 38440-244
Fones: (34) 3246-4269 ou 8852-3403
Site: cbharaguari.com. br E-mail: cbh@cbharaguari.com.br

PN2 – Afluentes Mineiros do Médio Paranaíba (CBH do Rio Araguari

PN3 - Afluentes Mineiros do Baixo Paranaíba
Presidente: Cristina Carvil
Avenida Thomaz Ferreira Rezende, 3180 – Distrito Industrial – Uberlândia-MG
Fone (34) 3213-3433 e-mail: cbhpn3@amvapmg.or.br

PN3 - Afluentes Mineiros do Baixo Paranaíba

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