05/04/2010 - Prefeitura apresenta projeto que beneficia micro e pequenos empreendedores

Projeto de Lei a ser apreciado pela Câmara nos próximos dias regulamenta em Uberaba o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata Lei Complementar Federal 123/2006. Através dele, será criada a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte de Uberaba.

A lei municipal, segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, João Franco Filho, estabelecerá normas relativas ao registro e legalização de empresas – incentivo à formalização de empreendimentos; ao regime tributário, fiscalização orientadora, inovação tecnológica, associativismo e regras de inclusão, acesso ao crédito e inclusão e estímulo à criação de novas micro e pequenas empresas.

Para tanto será criado Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas, a quem caberá gerenciar o tratamento diferenciado e favorecido nas empresas em questão.

O processo de registro do micro empreendedor individual deverá ter trâmite especial e ficam reduzidos a zero os valores referentes a taxas e demais custos para abertura, inscrição, registro, alvará (Alvará Fácil – instituído por decreto em 2008), licença, cadastro, entre outros. Assim, também fica permitido o funcionamento residencial de estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços cujas atividades estejam de acordo com o Código de Posturas, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e que não acarretem inviabilidade no trânsito.
O Município instituirá também a Comissão Permanente de Tecnologia e Inovação, a ser formada por instituições científicas e tecnológicas, centros de pesquisa tecnológicas, incubadoras de empresas, parques tecnológicos, agências de fomento, e instituições de apoio, associações de microempresas e empresas de pequeno portes e Secretaria Municipal que a Prefeitura vier a indicar.

João Franco destaca como características básicas do projeto a simplificação dos procedimentos, ou seja, menos burocracia. O público alvo reúne entre 15 e 17 mil empreendedores que vivem na informalidade em Uberaba (estimativa) e que apresentem faturamento anual entre R$ 2 mil a R$ 38 mil. Ele ressalta ainda o pequeno custo ao empreendedor, que será da ordem de R$ 50 mensais.

Operacionalização - A Prefeitura atua como alavanca e suporte juntamente com organismos como SEBRAE, Junta Comercial (Jucemg), Aciu, CDL, Sindicatos de Trabalhadores, empresas de microcrédito, associações de bairros, universidades, artesãos, entre outros.

Para o próximo dia 16 está agendado evento em Uberaba (horário e local ainda não definidos) para apresentação da iniciativa e seus benefícios. A idéia é reunir cerca de 300 pessoas (multiplicadores).

Novo Banco do Povo - Concomitantemente será lançado o que vem sendo chamado de Novo Banco do Povo, que em parceria com a Caixa Econômica Federal, vai atuar com crédito ampliado junto a empreendedores individuais com valores que poderão girar entre R$ 2 mil e R$ 15 mil. Conforme o secretário, a expectativa é de que esta engrenagem comece a funcionar já a partir do final deste mês até início de maio. “Mais pessoas serão atendidas e com maior valor de recursos, conforme os critérios estabelecidos”, ressaltou Franco. O Banco do Povo funciona no prédio da ACIU, mas a partir de junho deverá ser transferido para as instalações do SINE (rua Vigário Silva), cuja estrutura está sendo municipalizada e modernizada.

Contratos - A expectativa é de que os primeiros contratos – entre 50 e 100 nos mais diversos segmentos – sejam assinados entre o final de abril e começo de maio, quando deverão ser iniciadas as operações do ‘Empreendedor Individual’. Através dele, o micro e pequeno empreendedor além de estar legalizado, terá acesso a financiamento a custos baixos e de forma simplificada, além de estar incluído no sistema previdenciário, entre outros.

A iniciativa do Executivo, diz João Franco, demonstra que “a Administração está preocupada, atenta e agindo rumo ao desenvolvimento não apenas através dos grandes empreendimentos, mas também dos micro e pequenos e muito atenta ao empreendedor individual”. Segundo ele, Uberaba será modelo, conseguindo reunir em uma mesma mesa todos os que atuam, conhecem ou tem interesse no assunto.

Ele destaca que as empresas – micro e de pequeno porte – recolherão ISSQN (Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza) com base nas leis pertinentes e terão acesso a novos mercados, já que a Prefeitura incentivará a realização de feiras e apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos uberabenses em outros municípios. Consta ainda do PL que a Prefeitura reservará em seu orçamento anual percentual a ser utilizado para apoiar programas de crédito e/ou garantias, isolados ou suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado ou União.