29/04/2010 - Prefeito sanciona lei durante workshop

O prefeito Anderson Adauto assina nesta quinta-feira, dia 29, a sanção à Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte de Uberaba. Apreciada e aprovada pela Câmara, a matéria regulamenta no Município o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a Lei Complementar Federal 123/2006. A sanção acontece em workshop às 9 horas na sede da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL).

Segundo o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, João Franco, durante o Workshop da Empresa Individual, será lançado o novo Banco do Povo, que foi repaginado, bem como apresentada a parceria com a Caixa Econômica Federal, cujo convênio que permite a operacionalização já foi assinado. Em parceria com a CEF o Banco do Povo vai atuar com crédito ampliado junto a empreendedores individuais com valores que poderão girar entre R$ 2 mil e R$ 15 mil.

“Mais pessoas serão atendidas e com maior valor de recursos, conforme os critérios estabelecidos”, ressalta Franco. Ele lembra que Uberaba sai na frente. É a primeira cidade de Minas e uma das primeiras do país a implantar a legislação que democratiza linhas de créditos para empreendedores.

Ainda durante o evento, diz Franco, serão assinados os primeiros - cerca de 30 – contratos dentro deste novo modelo, mais inclusivo. Trezenas pessoas devem ser reunidas esta manhã na CDL. São pessoas ligadas ao microcrédito, associações de bairros, faculdades e instituições, consideradas multiplicadoras da iniciativa.  A eles serão prestadas informações sobre a modalidade.

A lei. A lei municipal, ressalta João Franco, estabelece normas relativas ao registro e legalização de empresas – incentivo à formalização de empreendimentos; ao regime tributário, fiscalização orientadora, inovação tecnológica, associativismo e regras de inclusão, acesso ao crédito e inclusão e estímulo à criação de novas micro e pequenas empresas.

Para tanto será criado Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas, a quem caberá gerenciar o tratamento diferenciado e favorecido nas empresas em questão.

O processo de registro do micro empreendedor individual deverá ter trâmite especial e ficam reduzidos a zero os valores referentes a taxas e demais custos para abertura, inscrição, registro, alvará (Alvará Fácil – instituído por decreto em 2008), licença, cadastro, entre outros. Assim, também fica permitido o funcionamento residencial de estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços cujas atividades estejam de acordo com o Código de Posturas, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e que não acarretem inviabilidade no trânsito.

O Município instituirá também a Comissão Permanente de Tecnologia e Inovação, a ser formada por instituições científicas e tecnológicas, centros de pesquisa tecnológicas, incubadoras de empresas, parques tecnológicos, agências de fomento, instituições de apoio, associações de microempresas e empresas de pequeno portes e, Secretaria Municipal que a Prefeitura vier a indicar.

João Franco destaca como características básicas do projeto a simplificação dos procedimentos, ou seja, menos burocracia. O público alvo reúne entre 15 e 17 mil empreendedores que vivem na informalidade em Uberaba (estimativa) e que apresentem faturamento anual entre R$ 2 mil a R$ 38 mil. Ele ressalta ainda o pequeno custo ao empreendedor, que será da ordem de R$ 50 mensais.

A Prefeitura atua como alavanca e suporte, juntamente com organismos como SEBRAE, Junta Comercial (Jucemg), Aciu, CDL, Sindicatos de Trabalhadores, empresas de microcrédito, associações de bairros, universidades, artesãos, entre outros.