02/10/2009 - Condomínios residenciais fechados devem ser regulamentados

Reunião realizada na última quinta-feira (01) entre prefeito Anderson Adauto e representantes da Secretaria de Planejamento (Seplan) e da Procuradoria Geral do Município definiu medidas a serem adotadas em relação à regularização dos condomínios residenciais fechados do município. Segundo o subprocurador-geral Paulo Emílio Derenusson, a discussão teve por objetivo definir adequações na Lei Complementar nº. 375 que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e os condomínios urbanísticos no Município de Uberaba”.

Dentre essas alterações, a destinação de 5% do valor do condomínio em contrapartida ao fundo verde municipal, podendo ser pago a vista com 20% de desconto ou em 24 meses com a correção do código tributário municipal, e as formas de execução de serviços como manutenção interna, pavimentação asfáltica, coleta de lixo, fornecimento de água e luz, dentre outros de responsabilidade do próprio condomínio.

O projeto de lei resultante dos entendimentos será enviado para a Câmara de Vereadores na próxima semana. Segundo o subprocurador, apenas um condomínio está regulamentado na cidade de Uberaba, e observa a importância dos demais se atentarem para esta questão, “eles vão ter que regularizar ou abrir a portaria”, afirma.