17/08/2021 - Governo Municipal vai reunir legislações sobre uso de espaços públicos num único decreto

O Governo Municipal, por meio da Secretaria de Planejamento, está realizando levantamento de toda legislação municipal que se refere à utilização de espaços públicos, para fazer a compilação para um único decreto. Para tanto, uma comissão formada por técnicos de diversas secretarias tem trabalhado nesse levantamento desde o mês passado. 

De acordo com o superintendente de Planejamento Urbano da Seplan, Luís Mário Molinar, cabe à Secretaria dar autorização para que a iniciativa privada utilize os espaços públicos, como no caso da colocação de mesas e cadeiras nas calçadas, uso e adoção de praças, e parklets, dentre outros. No entanto, existem critérios para isso, como a obrigatoriedade de deixarem no mínimo 1,20 m livre para passagem de pedestres e cadeirantes nos passeios. "Trata-se de legislação federal que é regulamentada pelos estados e municípios", salientou 

Minuta de decreto para compilação de legislações esparsas de utilização de espaços públicos por particulares está sendo confeccionada por grupo de servidores envolvendo as Secretarias de Planejamento (Seplan), Serviços Urbanos e Obras (Sesurb), Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação (Sedec), Defesa Social (SDS) e Comunicação (Secom). A intenção é desburocratizar os procedimentos e aperfeiçoar a fiscalização para que os particulares possam utilizar os espaços públicos sem prejudicar a coletividade.