LEIS

• Leis
• Leis Complementares
• Leis Delegadas
• Leis Municipais
• Instruções Normativas
• Decretos
• Emendas
• Portarias
• Regimentos
• Resoluções
• Tabela de Temporalidade

Lei Complementar 499/2015 e anexos

 Lei Complementar 499/2015 - Institui as Carreiras dos Grupos de Atividades da Governança Pública e da Seguridade Social dos Servidores da Administração Direta Municipal e dá outras providências.

Anexos

Plano de Carreira I e II

Plano de Carreira III