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LEIS

Leis Complementares

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Lei Complementar 031 - Cria do programa municipal de proteção e defesa do consumidor – PROCON. 04/08/1994

Lei Complementar 043 - Dispõe sobre a concessão de férias prêmio aos servidores. 06/07/1995

Lei Complementar 074 - Cria a Secretaria Geral da Prefeitura Municipal de Uberaba, e dá outras providências. 13/03/1997

Lei Complementar 080 - Modifica as disposições da Lei Municipal n° 5299/94. 28/04/1997

Lei Complementar 083 - Altera dispositivo da Lei Complementar n° 080/97. 30/05/1997

Lei Complementar 085 - Altera e consolida as Leis que tratam da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Uberaba. 02/07/1997

Lei Complementar 101/2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei Complementar 133 - Dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do magistério municipal de Uberaba, na forma prevista do capitulo III da Constituição Federal, do art. 60 do ato das disposições finais transitórias, da Lei 9.394/96 (LDB) dos arts. 9° e 10, da Lei 9.424/96 e das diretrizes do conselho nacional de educação. 25/11/1998

Errata - Anexo VI da Lei Complementar n° 133/98 – publicado no porta-voz 242, de 25 de dezembro de 1998. Porta voz n° 245 de 15/01/1999

Lei Complementar 141 - Altera dispositivos à Lei Complementar n° 085/97, cria a secretaria de transito, transportes e defesa do patrimônio público. 05/02/1999

Lei Complementar 150 - Altera dispositivos da Lei Complementar n° 133/98. 28/05/1999

Lei Complementar 154 - Altera dispositivos da Lei Complementar n° 031/94 – PROCON. 15/06/1999

Lei Complementar 162 - Dispõe sobre a instituição de tabela de piso salarial especifica de remuneração apara a carreira do magistério municipal. 10/10/1999

Lei Complementar 166 - Modifica e acrescenta dispositivos da Lei Complementar n° 080/97. 13/10/1999

Lei Complementar 167 - Acrescenta inciso V, ao artigo 36 da Lei Complementar n° 085/97, e modifica dispositivos da Lei Complementar n° 080/97. 13/10/1999

Lei Complementar 168 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 141/99. 22/11/1999

Lei Complementar 183 - Dispõe sobre a criação da “guarda municipal” no Município de Uberaba. 10/08/2000

Lei Complementar 191 - Estende o regime jurídico administrativo aos servidores celetistas, transforma emprego em função pública e contém outras disposições. 27/11/2000

Lei Complementar 194 - Altera dispositivos na Lei Complementar n° 031/94 – PROCON. 30/11/2000

Lei Complementar 195 - Modifica as Leis Complementares 141/99 e 183/00, transforma em “Secretaria de Segurança Publica, Trânsito e Transportes”, extingue o órgão que menciona. 30/11/2000

Lei Complementar 205 - Dá nova redação a dispositivos das Leis Complementares 183/00, 191/00 e 195/00. 04/04/2001

Lei Complementar 210 - Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 183/00, que dispõe sobre a criação da “guarda municipal” no Município de Uberaba. 03/04/2001

Lei Complementar 216 - Dispõe sobre asseguração de direitos, contribuição previdenciária. 11/09/2001

Lei Complementar 217 - Acrescenta §2° ao art. 2° da Lei Complementar n° 183/00, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal no Município de Uberaba. 27/12/2001

Lei Complementar 221 - Acrescenta termos ao inciso IV, do art. 21 da Lei Complementar n° 133/98, que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do magistério do Município de Uberaba, na forma prevista do capitulo III da Constituição Federal, do artigo 60. do ato das disposições constitucionais transitórias, da Lei 9.394/96 (LDB), dos artigos 9° e 10 da Lei n° 9.424/96 e das diretorias do conselho nacional de educação. 18/12/2001

Lei Complementar 222 - Acrescenta inciso XIV ao art. 77 da Lei 2.140/71 . 18/12/2001

Lei Complementar 226 - Modifica e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 191, de 27 de novembro de 2.000, e contém outras disposições. 03/01/2002

Lei Complementar 228 - Acrescenta dispositiva a Lei Municipal n° 5.299/94, alterada pelas Leis Complementares n° 080/97 e 166/99. 04/01/2002

Lei Complementar 231 - Altera Tabela de Cargos constante da Lei Complementar nº 191, de 27 de novembro de 2.000, e contém outras disposições. 04/01/2002

Lei Complementar 237 - Acrescenta dispositivos a Lei Complementar n° 085/97- PSF. 14/05/2002

Lei Complementar 238 - Dispõe sobre adicionais de insalubridade e periculosidade. 14/05/2002

Lei Complementar 239 - Modifica dispositivos da Lei Complementar nº191, de 27 de novembro de 2000, e contém outras disposições. 11/06/2002

Lei Complementar 241 - Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 2.140/71. 11/07/2002

Lei Complementar 251 - Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei Complementar n° 133/98 que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do magistério municipal de Uberaba. 03/12/2002

Lei Complementar 286 - Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 183/00, que dispõe sobre a criação da “guarda municipal” no Município de Uberaba. 23/12/2003

Lei Complementar 288 - Da nova redação ao art. 50, §1° da Lei Complementar n° 085/1997 – que altera e consolida as Leis que tratam da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Uberaba – e a revoga o art. 5° da Lei Complementar 148/1999 – Transforma a Secretaria de Negócios Jurídicos em Procuradoria do Município. 07/09/2003

Lei Complementar 291 - Dispõe sobre a incorporação de gratificação de que trata o art. 8° da Lei Complementar n° 085/97, à remuneração dos servidores que menciona. 16/09/2003

Lei Complementar 294 - Altera e acrescenta dispositivos às Leis Complementares 085/97, 133/1998 e 162/99. 20/10/2003

Lei Complementar 296 - Acrescenta e modifica dispositivos da Lei Complementar n° 191, de 27 de novembro de 2000, alterada pelas Leis Complementares n° 226, de 03 de janeiro de 2002, n° 231, de 04 de janeiro de 2002, e n° 239, de 11 de junho de 2002, e contém outras disposições. 09/12/2003

Lei Complementar 297 - Modifica dispositivos da Lei Complementar n.º 191, de 27 de novembro de 2000, alterada pelas Leis Complementares n.º 226, de 03 de janeiro de 2002, n.º 231, de 04 de janeiro de 2002, e n.º 239, de 11 de junho de 2002, e contém outra disposições. 17/12/2003

Lei Complementar 302 - Altera vinculação estrutural do PROCON. 24/12/2003

Lei Complementar 303 - Dispõe sobre encargos e benefícios previdenciários que menciona, e contém outras disposições. 24/12/2003

Lei Complementar 304 - Modifica dispositivos da Lei Complementar N.º 191, de 27 de novembro de 2000, alterada pelas Leis Complementares n.º 226, de 03 de janeiro de 2002, N.º 231, de 04 de janeiro de 2002, n.º 239, de 11 de junho de 2002, n.º 296, de 09 de dezembro de 2003, e n.º 297, de 17 de dezembro de 2003, e contém outras disposições. 03/03/2004

Lei Complementar 308 - Acrescenta parágrafo único ao art. 3° da Lei 8.126/2001 e dá nova redação ao art. 3° da Lei Complementar n° 303/2003 11/05/2004

Lei Complementar 313 - Altera dispositivos da Lei Complementar n° 167/99. 16/06/2004

Lei Complementar 320 - Altera o art. 13 da Lei Complementar n° 195/00 e acrescenta §2° ao art. 1° da Lei Complementar n° 183/00. 16/09/2004

Lei Complementar 327 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 191, de 27 de novembro de 2000, alterada pelas Leis Complementares nº 226, de 03 de janeiro de 2002, n.º 231, de 04 de janeiro de 2002, n.º 239, de 11 de junho de 2002, nº 296, de 09 de dezembro de 2003, nº 297, de 17 de dezembro de 2003, e nº 304, de 30 de março de 2004, e contém outras disposições. 06/12/2004

Lei Complementar 331 - Revoga a Lei Municipal n.º 3.299, de 19 de julho de 1982; o art. 50 e seus §§ 1º, 2º e 3º da LC n.º 085, de 02 de julho de 1997; o art. 1º da LC n.º 288, de 07 de outubro de 2003 (que conferiu nova redação ao §1º do art. 50 da LC 085/97) e a LC n.º 312, de 10 de agosto de 2004 e quaisquer outros dispositivos legais pertinentes ao apostilamento de vantagens no serviço público municipal e contém outras disposições. 19/01/2005

Lei Complementar 332 - Acrescenta dispositivo na Lei Municipal n° 2.140/71. que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 19/01/2005

Lei Complementar 335 - Altera a Lei Complementar n° 183/00, que dispõe sobre a criação da “Guarda Municipal” no Município de Uberaba. 09/08/2005

Lei Complementar 336 - Revoga o conteúdo normativo da Lei Complementar nº 327, de 06 de dezembro de 2004 e contém outras disposições. 06/12/2004

Lei Complementar 347 - Dispõe sobre os casos de contração por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico. 28/12/2005

Lei Complementar 349 - Dispõe sobre a jornada de trabalho da Administração Direta, Autarquias e Fundações. 28/12/2005

Lei Complementar 350 - Da nova redação ap art. 121 da Lei 2.140/71 que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais 28/12/2005

Lei Complementar 355 - Altera o art. 15, §3°, inciso VIII, alíneas “d” e “e”, da Lei Municipal n° 5.299/94, modificado pelas Leis Complementares n° 080/97; 085/97; 167/99, 313/04 e pela Lei Delegada n° 05/2005. 17/04/2006

Lei Complementar 359 - Institui o plano diretor do Município de Uberaba

Lei Complementar 367 - Modifica a Lei Delegada nº 03, de 01 de setembro de 2.005, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. 22/12/2006

Lei Complementar 380 - Código de posturas municipais

Lei Complementar 381 - Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 133, de 25 de novembro de 1998, e suas posteriores alterações, e dá outras providências. 17/04/2008

Lei Complementar 385 - Altera dispositivos da lei complementar 359 de 05 de dezembro de 2006, que institui o plano diretor do Município de Uberaba.

Lei Complementar 390 - Modifica as Leis Complementares que menciona e dá outras providências. 16/12/2008

Lei Complementar 392 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uberaba e dá outras providências. 17/12/2008

Lei Complementar 398 - Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 191, de 27 de novembro de 2000, modificado pela Lei Complementar n.º 226, de 03 de janeiro de 2002, e pela Lei Complementar n.º 381, de 17 de abril de 2008, e da Lei Complementar n.º 390, de 16 de dezembro de 2008, e dá outras providências. 10/02/2009

Lei Complementar 412- Institui Plano de Custeio do Insti tuto de Previdência do Município de Uberaba – IPSERV, e dá outras providências.

Lei Complementar 418- Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Uberaba e dá outras providências. 23/11/2009

Lei Complementar 429 - Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 392, de 17 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uberaba”, e dá outras providências. 30/04/2010

Lei Complementar 442 - Disciplina o procedimento para tributação dos escritórios contábeis enquadrados no Simples Nacional, no âmbito deste Município, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Lei Complementar 449 - Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Uberaba, e dá outras providências.

Errata Lei Complemetar 457/2012

Lei Complementar 457 - Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 162/1999, que “Dispõe sobre a instituição de tabela de piso salarial específica de remuneração para a carreira do magistério municipal”, e dá outras providências.

Lei 499 - Institui as Carreiras dos Grupos de Atividades da Governança Pública e da Seguridade Social dos Servidores da Administração Direta Municipal e dá outras providências

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