12/12/2019 - Prefeito assina decreto municipal que regulamenta Lei Federal Anticorrupção

Uberaba é a primeira cidade do interior de Minas a assumir tal legislação em âmbito municipal

A Prefeitura de Uberaba, por meio da Controladoria-Geral do Município (CGM), apresentou nesta quinta-feira (12) aos servidores, representantes de instituições públicas e privadas, vereadores e imprensa, ações de controle interno realizadas para o combate de irregularidades administrativas. Na ocasião, o prefeito Paulo Piau e o controlador geral Carlos Bracarense, assinaram o decreto municipal que regulamenta em âmbito municipal a Lei Federal Anticorrupção de 2013. Uberaba se torna assim, a primeira cidade do interior de Minas Gerais a regulamentar esta lei.

Paulo Piau destaca a importância do trabalho realizado pela CGM, que tem como um dos seus objetivos, convencer as pessoas de que hoje no poder público local não se tem mais a chance de cometer erros como no passado. “O próprio servidor é o primeiro freio, seguido da população, dos meios de comunicação e das redes sociais. E um gestor público hoje que falar que é honesto é redundância, pois quem não for será pego na primeira curva”, destacou.

Bracarense explica que o decreto faz parte de um projeto estratégico que desenvolve programas de moralidade e ética pública no âmbito municipal. “O decreto veio para punir as pessoas jurídicas que cometem atos lesivos contra a administração pública e possibilita a abertura de processo administrativo de responsabilização (PAR) e ali ela pode ser punida com multas e declarada inidônea”, diz. Em caso de empresas punidas, o procurador explica que nessa legislação há um cadastro nacional dessas informações e que o município fará parte deste cadastro fornecendo as informações devidas.

O procurador informa que a assinatura do decreto faz parte da programação anual que a CGM promove em celebração ao Dia Internacional contra a Corrupção, comemorado no dia 9 de dezembro. “Estamos instituindo alguns pontos de legislações que vão vir na sequência dentro do programa de moralidade e ética pública”, completou.

A Lei Anticorrupção é resultado de movimentos da sociedade que vivenciou grandes escândalos de corrupção nos últimos anos e é um marco para a realidade do País. Para Piau os combates a fake news e a necessidade de uma imprensa mais ágil para coibir as falsas notícias também são ações necessárias contra a corrupção nos órgãos públicos e defende que a função de cada gestor público é fazer o que é certo tanto no sentido legal quanto moral. “Eu diria que o Brasil está melhorando nesse quesito e eu acho que a Prefeitura de Uberaba saiu muito à frente no País. Isso é motivo de alegria para todos nós”, afirma.

Ações de combate à corrupção são ostensivas no Município

Dentre as ações apresentadas na manhã desta quinta-feira (12), estão a Carta de Serviços Digital e o Plano Anual de Auditoria, além da assinatura do decreto municipal que regulamenta a Lei Federal Anticorrupção, de 2013. Entre os destaques estão os canais de comunicação que possibilitaram a sociedade um maior controle das informações e realização de denúncias por meio do tridígito 156, o e-Ouv, o site Facilita Tudo e o Portal da Transparência que teve o aumento superior a 100%, segundo informações da Controladoria-Geral.

O controlador geral do Município, Carlos Bracarense, diz que hoje o controle social é prioritário. “À medida que a gente disponibiliza meios para que a população possa participar e contribuir com a administração, esse é sem dúvida o maior destaque. E a medida que nós fizemos a implantação de um sistema que possibilita ao cidadão diretamente, de onde ele estiver, fazer sua denúncia, sua comunicação, sua reclamação, seu elogio, sua sugestão é quando conseguimos possibilitar esse controle”, além da criação de outros mecanismos.

Bracarense destaca que a Controladoria vai além do que preconiza a lei em relação às informações disponibilizadas no Portal da Transparência. “Não são apenas informações contábeis e financeiras, nós disponibilizamos também informações de toda natureza de pessoal, custo e folha de pagamento”. Em 2017, o portal recebeu nota 10 do Ministério Público Federal e Estadual.

O Prefeito Paulo Piau recorda que quando assumiu o governo em 2013, havia na prefeitura uma cultura centralizadora e que houve grandes esforços para essa descentralização para trabalhar dentro das questões éticas e legais. “No nosso governo nós damos a liberdade e confiamos nas Secretarias para que tomem decisões, evidentemente com o controle e com a supervisão e com as análises jurídicas dos processos e da Controladoria”, conclui.

A informatização e simplificação dos processos também são ações que visam a combater os atos ilícitos na administração pública. A Controladoria desenvolve também o projeto “Café com Ética” que tem objetivo preventivo e pedagógico. Até o momento, já foram realizados 13 encontros com os servidores.

Jor. Lílian Veronezi