19/10/2021 - Governo lança mais uma etapa do pacote de retomada econômica, ressaltando a Liberdade das atividades

Nesta quarta-feira (20), o Governo Municipal, representado pela prefeita de Uberaba, Elisa Araújo, receberá o secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Fernando Passalio de Avelar, para a assinatura de decretos que regulamentam o Plano de Liberdade Econômica Municipal. O evento, que será realizado no anfiteatro da Prefeitura de Uberaba, às 9h, integra o pacote de medidas de retomada econômica iniciado com a edição do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da Secretaria da Fazenda e da Codau.

Durante a solenidade desta quarta-feira, dois decretos serão assinados: o decreto de adesão ao Programa Estadual de Liberdade Econômica - Minas Livre Para Crescer e o decreto que regulamenta a ampliação da lista de atividades de baixo impacto dispensadas de alvará para funcionamento.

Para Elisa Araújo, a adesão ao programa vai permitir que os processos sejam mais objetivos, ampliando duas vezes mais as atividades econômicas dispensadas de alvará. “Isso é desburocratização!”, pontuou.  

Em 2019, foi publicado decreto municipal de regulamentação da Medida Provisória Federal, que instituiu a Declaração de Liberdade Econômica. Posterior a isso, a medida provisória foi convertida em lei, não sendo atualizada desde então. A atual gestão agora publica o Decreto Municipal de Liberdade Econômica, que regulamenta a Lei Federal e adere ao Programa Estadual de Liberdade Econômica.

Além de atualizar o decreto elaborado em 2019, amplia as ações de liberdade econômica no âmbito municipal. O programa estadual traz ações de desburocratização mais objetivas e direcionadas, como a ampliação das atividades de baixo risco que dispensam a necessidade de alvará de licença e localização; a aprovação tácita que reduz o tempo de resposta das demandas dos cidadãos; e a implantação da Análise de Impacto Regulatório, que passa a avaliar criteriosamente as novas normas que forem criadas, para que não haja excesso de burocracia.
No que diz respeito à ampliação das atividades de baixo risco, será alterado o decreto municipal nº 6041/20. Atualmente esse decreto traz uma lista de 307 atividades de baixo risco, sendo agora acrescentadas mais 299, com total de 606 atividades de baixo risco que poderão aderir ao programa.

Essa medida irá desburocratizar a abertura de empresas na cidade, sejam estabelecimentos comerciais, industriais ou de serviço, em atividades contempladas pelo decreto.

Vale destacar que o Governo Municipal lançou recentemente o Refis 2021, em que contribuintes com débitos até R$1.500,00 terão desconto de 100% sobre multa moratória e juros para pagamento à vista ou em até 10 (dez) parcelas. Débitos acima desse valor terão opções de descontos conforme o número de parcelas escolhidas. A quantidade de parcelas é limitada a 31/12/2024.