13/04/2021 - Aprovado projeto que trata do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb

A Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei 213/2021 de autoria do Executivo, que adequa a legislação municipal às novas regras do Fundo de Manutenção e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de dezembro do ano passado (Lei Federal nº. 14.113/2020).

O projeto trata da composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS), no Município de Uberaba.

Os vereadores apresentaram 20 emendas ao texto, sendo 16 aprovadas, as quais “contribuíram para aprimorar o projeto”, afirmou a secretária municipal de Educação, professora Sidnéia Zafalon, que participou da sessão plenária por via remota.

O PL havia sido levado a plenário semana passada, mas foi retirado da pauta após questionamentos de um grupo de vereadores, segundo os quais os educadores não foram ouvidos antes do envio do texto.

Dentro do propósito de uma gestão transparente, a secretária promoveu uma reunião com o Sindicato dos Educadores do Município (Sindemu), com os vereadores da Comissão de Educação e integrantes do Coletivo de Educadores Unidos por Uberaba.

Ao grupo foi colocado que a composição do conselho do Fundeb não pode ser alterada, por tratar-se de determinação contida em lei federal. Além disso, Sidnéia reiterou que sua constituição é um ato posterior à votação pela Câmara, de forma democrática e participativa, respeitando a legislação.

O espaço para o diálogo foi elogiado pelos representantes da categoria e vereadores, que nesta segunda deram aval ao PL, por unanimidade.

O colegiado será composto por membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, com representantes do Executivo, professores, servidores administrativos, pais/responsáveis, alunos, Conselho Municipal de Educação, Conselho Tutelar e outros.

Entre outras atribuições, cabe ao CACS elaborar pareceres; supervisionar o censo escolar anual e a construção da proposta orçamentária anual, no âmbito municipal; acompanhar a aplicação dos recursos federais, e analisar as prestações de contas referentes aos programas da União.

Também acompanharam a sessão da Câmara, a secretária adjunta de Educação, Cristiana Borges, a diretora de Planejamento, Gestão e Finanças da Semed, Elis Regina de Oliveira, o assessor jurídico Pasta, Leonardo Tosta, e a chefe da Seção de Convênios e Recursos da Semed, Cristiane Penha Costa.