22/06/2021 - Servidor ainda pode decidir sobre a contribuição de verbas variáveis

O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba (Ipserv) reforça a opção ao servidor da administração pública municipal direta e indireta que não quiser mais contribuir sobre verbas variáveis e transitórias, como hora extra e adicional noturno, que pode solicitar o fim da contribuição previdenciária até 31 de março de 2022.

Após aprovação da Lei Complementar nº 615/2020, que alterou pontos do Plano de Custeio do Ipserv, a opção de renúncia foi concedida devido à nova redação dada por essa lei complementar ao trecho que define como irrevogável e irretratável a decisão de contribuir sobre valores extras.

O servidor da ativa que optar pela renúncia, precisa preencher duas cópias do termo de renúncia, disponível para download no site da Prefeitura de Uberaba, página do Ipserv, no link http://www.uberaba.mg.gov.br/portal/conteudo,419. Depois de preenchê-las, o servidor da Prefeitura deve entregá-las na Secretaria de Administração (SAD), portando documento pessoal.

Já os profissionais das autarquias, fundações e da Câmara de Uberaba devem levar os itens no próprio departamento de Recursos Humanos. O termo de renúncia também está disponível nos locais de entrega.

Para tirar dúvida, o servidor pode ligar no (34) 3318-6900 ou enviar mensagem de texto para o WhatsApp (34) 3318-6921. O período de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.