24/09/2010 - Secretaria de Governo apresenta mudanças do Código de Limpeza à Câmara

Entre as mudanças está a criação de uma Junta de Recursos
 
Mudanças a serem introduzidas no Código de Limpeza vão criar a vedação de multa pelo mesmo fato gerador em menos de trinta dias, a instituição de um recurso único contra as multas aplicadas e punição mais rigorosa para os proprietários de grandes áreas. A Secretaria de Governo concluiu projeto de lei com alterações no Código de Limpeza Urbana, a ser enviado à Câmara Municipal de Uberaba nos próximos dias.

O secretário de Governo, Rodrigo Mateus, afirma ainda que outras mudanças como a criação de mais uma Junta de Recursos e maior rapidez dos julgamentos serão implementadas por decreto, após a aprovação do projeto pela Câmara. “O procedimento será mais rápido e simples e alguns membros da Junta de Recursos serão obrigatoriamente bacharéis em direito e advogados lotados na PMU, para garantir o contraditório e a ampla defesa dos interessados”.

Parcelamento - Outro projeto de lei permitirá o parcelamento das dívidas oriundas das multas previstas no Código de Limpeza Urbana. O parcelamento poderá ocorrer em até vinte e quatro vezes e os interessados poderão aderir em até trinta dias após a aprovação da lei.

Afastamento - Secretário de Governo Rodrigo Mateus anunciou nesta sexta-feira (24) que irá se afastar do cargo a partir de segunda-feira (27) para se dedicar à reta final de campanha eleitoral. A decisão foi comunicada ao prefeito em exercício, Dr. Paulo Mesquita, e ao prefeito licenciado Anderson Adauto. Mateus só deve voltar ao posto após o período eleitoral. Em seu lugar será nomeado interinamente o advogado Mauro Humberto Alves, atual assessor-geral de Orçamento.