03/09/2021 - Governo Municipal encaminha PL do Refis 2021 para a Câmara

O Governo Municipal protocolou hoje, na Câmara de Vereadores, projeto de lei que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) Uberaba 2021. O Refis visa dar condições especiais para a negociação de dívidas e débitos dos contribuintes, pessoas física e jurídica, com o Município, incluindo débitos tributários ou não tributários. A expectativa é de que o projeto entre na pauta de votação da sessão da próxima quarta-feira, dia 8 de setembro.

A redação final do projeto de lei foi concluída após discussão com os vereadores, realizada na quinta-feira (2), quando foi apresentada a proposta do governo. Nesta reunião – aberta pelos secretários da Fazenda (Sefaz), Roberto Tosto, e de Governo, Indiara Ferreira –, a secretária adjunta Lisandra Christian de Abreu, a assessora Jurídica da Sefaz Michelle Paulina de Almeida e a procuradora-geral do Município, Fabiana Gomes Pinheiro Alves esclareceram as dúvidas levantadas pelos participantes.

O Refis 2021 propõe reduzir multas e juros de todos os débitos de responsabilidade do contribuinte, de natureza tributária ou não, vencidos até o dia 31 de agosto de 2021. Se for aprovado, o projeto de lei define que para o pagamento à vista haverá o abatimento de 100% (cem por cento) da multa moratória e 90% (noventa por cento) sobre os juros. 

Caso o contribuinte prefira parcelar a dívida, o percentual de desconto vai reduzindo proporcionalmente na medida em que aumenta o número de parcelas. Ou seja, quanto mais parcelas, menos desconto. A quantidade de parcelas está limitada ao prazo máximo para pagamento em 31 de dezembro de 2024. 

Débitos de multas de trânsito e multas aplicadas em virtude do enfrentamento da emergência em saúde pública, decorrente do vírus SARS-COV-2 (Covid-19), não entram no projeto.

O Refis pretende isentar 100% dos juros e multas para o contribuinte cujo valor do IPTU é de até R$ 1.500,00. Esses contribuintes correspondem a 65% dos devedores. De acordo com o secretário da Fazenda, esta é uma oportunidade para aquelas pessoas que não conseguiram sanar as dívidas brutas, regularizarem a situação junto ao Município e órgãos de protesto e restrição de crédito. Esta proposta de isenção foi também sugerida por vereadores.

As guias para recolhimento estarão disponíveis e devem ser retiradas no site da Prefeitura Municipal de Uberaba, www.uberaba.mg.gov.br, ou no Centro Administrativo Municipal, mediante agendamento prévio, a partir do dia 1º de outubro quando o Refis deverá entrar em vigor.

Na reunião realizada na quinta, os vereadores compareceram em quase toda totalidade. Os que não estiveram presentes mandaram representantes.