17/10/2011 - Uso de sacolas plásticas ultrapassa 50 multas

Mais de 50 estabelecimentos comerciais já foram autuados pela Central de Fiscalização da Prefeitura de Uberaba pelo descumprimento da Lei 11.089 de 31 de dezembro, que proíbe o uso e distribuição de sacolas plásticas comuns. A informação é do assessor jurídico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo (Semat), Bernardo Cecílio da Fonseca.

Ele explica que os fiscais estão percorrendo o comércio em geral para cobrar o uso das sacolas ecológicas, biodegradáveis, retornáveis ou oxibiodegradáveis, mas tem encontrado em vários estabelecimentos as sacolinhas plásticas antigas. Em função da irregularidade, estão sendo multados inicialmente em R$ 150 (uma UFM) e notificados para a adoção das sacolas corretas. Em caso de reincidências, as multas vão de R$ 750 até a interdição.

Bernardo lembra que vários encontros entre técnicos da Semat e empresários foram realizados pela administração, sendo firmados Termos de Ajustamento de Conduta que permitiam o uso das sacolas em estoque. No entanto, o prazo foi encerrado para novos TAC’s, com a fiscalização cobrando o cumprimento da lei.

Pela legislação, um prazo de 180 dias, até o dia 30 de março, foi dado ao comércio para reduzir o uso de sacolas em pelo menos 50%. E até 28 de junho, 100% das sacolas plásticas deveriam estar fora de circulação. O assessor jurídico da Semat, Bernardo Cecílio da Fonseca, observa que o Poder Público e os empresários devem se adequar a Lei Federal nº 12.305/2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Segundo ele, desde 2007 o município buscava regulamentar a questão.