18/10/2011 - PMU recebe formalmente promoção de arquivamento sobre programa Uberaba Legal

A Prefeitura de Uberaba recebeu formalmente da 15ª Promotoria de Justiça, representada pelo promotor José Carlos Fernandes Junior, cópia da Promoção de Arquivamento referente ao procedimento preparatório (n. 0701.11.001063-7), instaurado em razão de representação, formulada pelo vereador João Gilberto Ripossati, sobre possíveis irregularidades ocorridas na cobrança do IPTU 2011.

No documento, direcionado ao prefeito Anderson Adauto, o promotor José Carlos diz merecer destaque a atuação da PMU em realizar o procedimento de georreferenciamento e, por conseguinte, a retificação dos dados, “uma vez que constatada a diferença do IPTU devido e o efetivamente recolhido, caso o Município se mantivesse inerte, poderia incorrer a Autoridade Municipal Fazendária em ato de improbidade administrativa, tipificado no art.10, inc X, da Lei n. 8.429/22)”. Portanto, com o arquivamento do requerimento, o promotor informa que a administração municipal não praticou qualquer irregularidade com a implantação do programa Uberaba Legal – Justiça Tributária. Ao contrário, enfatiza que a obrigação de manter o imóvel regular também é do contribuinte.

O “Uberaba Legal” teve início no ano passado com o levantamento aerofotogramétrico, onde foi possível detectar de forma minuciosa os imóveis que estão irregulares em relação ao cadastro da Prefeitura. Dentro do programa, os contribuintes que fizeram algum tipo de intervenção no imóvel, como construção, reforma ou ampliação, e não declarou ao município, estão recebendo imposto referente à diferença cadastral. Apesar do trabalho de georreferenciamento ainda estar em curso, estima-se que cerca de 25% dos imóveis da cidade estejam irregulares.

A primeira remessa teve vencimento no dia 05 deste mês. Já o prazo para pagamento da segunda é nesta quinta-feira (20).  Até o momento foram encaminhadas 13.636 guias.

Os cidadãos que tiverem dúvidas quanto ao imposto ou a atualização cadastral podem procurar o Centro Administrativo Municipal, das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira. Mais informações também pelos telefones 3318-0647, 3318-0649 e 3318-0653.