24/09/2012 - Porta-Voz regulamenta Conselho Municipal de Contribuintes

Órgão oficial do município, jornal Porta-Voz nº 1018 da última sexta-feira (21), regulamentou o Conselho de Contribuintes, que entra em vigor em 90 dias da publicação.

De acordo com a autora do regulamento e diretora do Departamento de Tributação e Arrecadação da Secretaria da Fazenda, Lisandra Abreu, o conselho tem a incumbência de julgar, em segunda instância, os recursos voluntários referentes aos processos tributários interpostos pelos contribuintes contra atos ou decisões sobre matéria fiscal, praticados pela autoridade administrativa de primeira instância, por força de suas atribuições.

“O Conselho vem para democratizar o processo, garantindo ao contribuinte julgamento dos processos administrativos tributários em segunda instância com independência, imparcialidade, eficiência e colaborando para o aperfeiçoamento da legislação tributária”, explica a diretora.

O Conselho Municipal contará com três representantes do Fisco, três representantes dos contribuintes (Aciu, CDL e Sindicato dos Contabilistas) e um representante da OAB – Ordem dos Advogados. “As sessões serão realizadas pelos conselheiros que julgarão os processos de maneira a evitar as demandas judiciais e ao mesmo tempo aperfeiçoando a legislação municipal”, fecha Lisandra.