01/04/2013 - Vice-prefeito comemora aprovação da PEC das Domésticas

O Senado aprovou esta semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que assegura aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores. Em 2010, o atual vice-prefeito Almir Silva, quando em exercício de seu mandato como vereador, enviou requerimentos ao então presidente da república Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, ao governador do Estado de Minas Gerais, Antônio Anastasia, ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer e ao presidente do Senado Federal, José Sarney, solicitando que fosse viabilizada a obrigatoriedade de depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aos empregados domésticos, bem como Seguro-Desemprego em caso de dispensa sem justa causa.

Na época, o requerimento assinado também pelo vereador Samuel Pereira, ressaltava a relevante participação desses profissionais, no mercado de trabalho, e como eles não têm assegurados os mesmos direitos deferidos aos empregados cujos contratos de trabalho são regidos pela CLT, o que contribuía para o aumento da informalidade e o crescimento do desemprego. Os documentos, aprovados em Plenário pela Câmara Municipal de Uberaba, também foram assinados pelos ex-vereadores José Severino e Itamar Ribeiro.

A denominada PEC das domésticas será promulgada pelo Congresso na próxima terça-feira (02 de abril). Uma vez publicado no “Diário Oficial”, a categoria então passa a ter o direito a uma jornada de trabalho diária de oito horas, com o recebimento de horas extras, caso exceda esse limite. Uma regulamentação específica irá determinar outros direitos como: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; seguro desemprego; adicional noturno, salário família e assistência gratuita aos filhos dependentes de até seis anos.

Essa medida irá beneficiar mais de 6,6 milhões de trabalhadores no serviço doméstico no País. Se enquadram nessa categoria: faxineiros; babás; cozinheiros; caseiros; jardineiros; e motoristas particulares. É legalmente considerado um empregado doméstico aquele que trabalha três ou mais vezes por semana no mesmo local.

“Acredito que o Brasil deu um grande passo, no que diz respeito a valorização do empregado doméstico. Com certeza haverá um período de adaptação, entre as partes, mas acredito que esta regularização será positiva para todos, mas principalmente, para estes profissionais, que lutam diariamente para sobreviver e sustentar suas famílias. Lembrando que são eles, muitas vezes, que dão condição para que outras pessoas trabalharem fora e mantenham seus padrões de vida”, avaliou o vice-prefeito.